DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.003342/2025-31. RODOFLUVIAL
BARCARENA LTDA (CNPJ 12.100.209/0001-06).
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.003342/2025-
31, consolidados na Deliberação PAS nº 16/2026 (SEI nº 2832246), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
007156-0 (SEI nº 2650209), consequentemente, pela aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) à empresa RODOFLUVIAL
BARCARENA LTDA (CNPJ 12.100.209/0001-06), pelo cometimento da infração tipificada no
art. 15, inciso II da Norma aprovada pela RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas