DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.002916/2025-54. COMPANHIA DE
PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ (CPH)
(05.452.160/0001-95). Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.002916/2025-
54, consolidados na Deliberação PAS nº 14/2026 (SEI nº 2830408), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
007038-6 (SEI nº 2568038) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em desfavor da empresa COMPANHIA
DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ (CPH), CNPJ 05.452.160/0001-9, posto que
restaram caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no inciso XXXI do
art. 33, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA