DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.010019/2025-14. EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA (CNPJ:
34.923.854/0001-61). Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.010019/2025-
14, consolidados na Deliberação PAS nº 12/2026 (SEI nº 2830275), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
007023-8 (SEI nº 2563258), consequentemente, pela aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$2.525,54 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro
centavos) à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA, CNPJ: 34.923.854/0001-61, pelo
cometimento da infração tipificada na Resolução 912 - Art.20, XXX..
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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