DECRETO Nº 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga a Declaração de Reconhecimento da
Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o
Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros
TratamentosouPenasCruéis,DesumanosouDegradantes,
firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro
de 1984, foi promulgada por meio do Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a solicitação de
reconhecimento da competência do Comitê contra a Tortura, em todos os casos relativos
à interpretação ou à aplicação da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, por meio do Decreto Legislativo nº 57, de 17 de abril de 2006; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Secretaria-Geral da
Organização das Nações Unidas, a Declaração de Reconhecimento da Competência do
Comitê contra a Tortura, em 26 de junho de 2006,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgada a Declaração de Reconhecimento da Competência do
Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10
de dezembro de 1984, anexa a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão da Declaração de Reconhecimento e ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art.
49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO COMITÊ CONTRA A TORTURA
Faço saber, aos que esta Declaração virem, que a República Federativa do Brasil
reconhece a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de
violação das Disposições da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas
Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de
1984, de acordo com o disposto em seu Artigo 22.
Em fé do que, mandei passar esta Declaração, que vai por mim assinada e
contém o Selo das Armas da República, e referendada pelo Ministro de Estado das
Relações Exteriores.
Brasília, de de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 561, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do
texto do Acordo entre o Governo da República da Índia, o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre
o Fundo IBAS para o Alívio da Pobreza e da Fome, assinado em Durban, em
17 de outubro de 2017.
Nº 562, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo de Cooperação Educacional entre a República Federativa do Brasil e a República
Islâmica da Mauritânia", assinado em Nouakchott, Mauritânia, em 24 de setembro de 2024.