DECRETO Nº 13.038, DE 29 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.038, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana
sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas,
firmado em Brasília, em 4 de julho de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações
Classificadas foi firmado em Brasília, em 4 de julho de 2023;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 227, de 4 de novembro de 2025; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de janeiro de 2026, nos termos de seu Artigo 12,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações
Classificadas, firmado em Brasília, em 4 de julho de 2023, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ITALIANA SOBRE A PROTEÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÕES
CLASSIFICADAS
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Italiana
(doravante denominados "Partes"),
Reconhecendo a necessidade de garantir a segurança de Informação
Classificada trocadas entre si por meio de organizações públicas ou privadas detentoras
de Habilitação de Segurança;
Tendo considerado a necessidade de estabelecer regras comuns apropriadas
a serem aplicadas à negociação, adoção e implementação de acordos ou contratos de
cooperação entre organizações públicas ou privadas;
Desejando estabelecer um conjunto de regras e procedimentos sobre a
segurança de Informações Classificadas, de acordo com as leis e regulamentos da
República Federativa do Brasil e da República Italiana;
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de Informações
Classificadas, celebrado em Roma em 22 de novembro de 2010, nunca entrou em vigor
e, portanto, é considerado nulo pelas Partes;
Concordam com o seguinte:
ARTIGO 1
Objeto e Aplicabilidade
1. O presente Acordo estabelece regras e procedimentos comuns para a
segurança de Informações Classificadas trocadas entre organizações públicas ou privadas
habilitadas pelas Partes e seus indivíduos credenciados.
2. Nenhuma das Partes poderá invocar o presente Acordo com o objetivo de
obter Informação Classificada que a outra Parte tenha recebido de uma Terceira
Parte.
3. O presente Acordo será implementado de acordo com o direito
internacional aplicável, com as legislações brasileira e italiana e, apenas para a Parte
Italiana, de acordo com as obrigações decorrentes da adesão à União Europeia.
ARTIGO 2
Definições
Para os fins do presente Acordo:
a) "Informação Classificada" designa qualquer informação, ato, atividade,
documento, material ou coisa classificada de acordo com o Artigo 4º a seguir;
b) "Autoridade Nacional de Segurança (ANS)" designa a entidade ou
autoridade indicada por cada Parte para a implementação do presente Acordo;
c) "Terceira Parte" designa qualquer organização internacional ou Estado que
não seja Parte do presente Acordo;
d) "Instrução de Segurança de Projeto" designa os procedimentos e medidas
de segurança aplicáveis a um determinado projeto ou Contrato Classificado;
e) "Contrato Classificado" designa qualquer contrato que contenha ou
implique em conhecimento de Informação Classificada;
f) "Violação e Comprometimento da Segurança" designa qualquer ação ou
omissão, intencional ou acidental, que consista na violação de normas relativas ao
Tratamento de Informação Classificada ou que resulte na divulgação ou risco de
divulgação de Informação Classificada;
g) "Tratamento" designa a gestão, seleção, comparação, recepção, produção,
reprodução, tradução, utilização, acesso, transporte, transmissão, distribuição,
armazenamento, destruição e controle de Informação Classificada;
h) "Credencial de Segurança Pessoal" designa a qualificação de indivíduos
para o Tratamento de Informação Classificada;
i) "Credencial de Segurança" designa o certificado, concedido pela Autoridade
Nacional de Segurança a uma entidade privada ou pública e ao seu pessoal, que permite
a uma determinada pessoa o acesso à informação em diferentes níveis de sigilo;
j) "Habilitação de Segurança para Organizações Públicas e Privadas" designa a
qualificação de organizações públicas e privadas para o Tratamento de Informação
Classificada;
k) "Necessidade de Conhecer" designa o princípio pelo qual o acesso à
Informação Classificada é permitido apenas às pessoas que tenham Necessidade de
Conhecer em virtude de suas funções, independentemente de qualquer Credencial de
Segurança Pessoal e hierarquia ou posição ocupada; e
l) "Visita" designa o acesso de indivíduos a organizações públicas e privadas
para os fins deste Acordo e que envolvam o Tratamento de Informação Classificada.
ARTIGO 3
Autoridades Nacionais de Segurança
1. As Autoridades Nacionais de Segurança responsáveis pela implementação
do presente Acordo são:
a) pela República Federativa do Brasil, o Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República (GSI/PR); e
b) pela República Italiana, a Presidência do Conselho de Ministros -
Dipartimento delle Informazioni per la Sicurezza (DIS) - Ufficio Centrale per la
Segretezza).
2. As Autoridades Nacionais de Segurança informar-se-ão mutuamente sobre
as respectivas legislações que regulam a segurança da Informação Classificada, bem
como sobre as modificações nelas introduzidas. Cada Parte informará oportunamente a
outra Parte de quaisquer alterações relativas à Organização e às Autoridades
responsáveis pela implementação do presente Acordo.
3. Com o objetivo de garantir uma cooperação estreita na aplicação do
presente Acordo e com a intenção de adquirir conhecimento dos procedimentos e
medidas de segurança aplicáveis às Informação Classificada, a Autoridade Nacional de
Segurança de uma Parte pode consultar a Autoridade Nacional de Segurança da outra,
por meio, inclusive, de visitas mútuas previstas no art. 8º do presente Acordo.
4. As Partes reconhecerão mutuamente as Credenciais de Segurança emitidas
de acordo com a legislação da outra Parte.
5. As Partes garantirão que as respectivas Autoridades Nacionais de Segurança
assegurem que as organizações públicas ou privadas de seus países cumpram as obrigações
do presente Acordo em conformidade com suas respectivas leis e regulamentos.
ARTIGO 4
Regras de Segurança
1. As Partes concordam que os seguintes respectivos níveis nacionais de sigilo
são equivalentes:
. .Pela República Italiana .Pela República Federativa do Brasil
. .SEGRETISSIMO .ULTRASSECRETO
. .SEGRETO .SECRETO
. .RISERVATISSIMO .RESERVADO
. .RISERVATO .(Sem equivalente na legislação brasileira)
2. A Parte brasileira tratará e protegerá a Informação Classificada italiana
marcada como "RISERVATO" de uma forma não menos rigorosa do que aquela garantida
pelas normas e procedimentos relevantes para a Informação Classificada marcada como
"RESERVADO".
3. De acordo com o parágrafo 1 deste Artigo, cada uma das Partes garante
que a Informação Classificada da outra Parte seja atribuída pelo menos a proteção
equivalente prevista pela legislação nacional.
4. As Partes não devem modificar ou cancelar a classificação de segurança da
Informação Classificada da outra Parte sem a sua autorização prévia.
5. A Parte que origina ou transmite o documento deve informar ao
Recebedor a modificação efetuada nas informações trocadas.
6. O acesso à Informação Classificada marcada como RISERVATISSIMO /
RESERVADO e acima é concedido a indivíduos que tenham a Necessidade de Conhecer
e que possuam a Credencial de Segurança apropriada.
7. As Partes comprometem-se a não transferir ou divulgar a Informação
Classificada trocada sem a prévia autorização por escrito da Parte originadora ou
transmissora.
8. A informação Classificada transmitida somente será utilizada para os fins
para o qual foi transmitida.
9. A Informação Classificada marcada como SEGRETISSIMO / ULTRASSECRETO
não deve ser traduzida, reproduzida ou destruída, a menos que expressamente autorizado,
por escrito, pela Autoridade Nacional de Segurança da Parte de Origem ou Transmissora.
10. A tradução e reprodução de Informação Classificada deve ser feita em
conformidade com os seguintes procedimentos:
a) os tradutores devem possuir uma Credencial de Segurança Pessoal
apropriada ao nível de classificação de segurança das informações a serem traduzidas;
b) as traduções e reproduções devem ser marcadas com a mesma
classificação da Informação Classificada original;
c) as traduções e reproduções devem ser submetidas à legislação Nacional;
e
d) as traduções devem ser marcadas, no idioma da tradução, com a
classificação de segurança equivalente à da Informação Classificada original.
ARTIGO 5
Credencial de Segurança Pessoal
1. Caso alguma pessoa necessite conhecer Informação Classificada como
RISERVATISSIMO / RESERVADO ou superior devido às suas funções, deverá possuir uma
Credencial de Segurança adequada. As Partes comprometem-se a emitir a Credencial de
Segurança em conformidade com a sua legislação Nacional.
2. Antes de emitir a Credencial de Segurança para uma pessoa, em conformidade
com a legislação aplicável, deve ser realizado um inquérito para garantir a lealdade e a
confiabilidade da pessoa em questão. Mediante solicitação, as Autoridades Nacionais de
Segurança devem cooperar e prestar assistência mútua durante os procedimentos de
verificação necessários para a liberação de Credenciais de Segurança Pessoais.
ARTIGO 6
Transmissão entre as Partes
1. A Informação Classificada será transmitida entre as Partes por via diplomática
ou da administração pública reconhecida como canal governamental, ou em diferentes
modalidades a serem acordadas pelas Partes, caso a caso. As informações SEGRETISSIMO /
ULTRASSECRETO serão transmitidas apenas por via diplomática entre as Partes.
2. A Informação Classificada deve ser transmitida, nos termos da respectiva
regulamentação, através de sistemas de comunicações, redes ou outros meios
eletromagnéticos protegidos, a acordar previamente entre as Partes.
3. A transmissão de Informação Classificada em grande volume ou quantidade
deve ser aprovada por ambas as Autoridades Nacionais de Segurança em cada caso.
4. A Autoridade Nacional de Segurança da Parte Receptora acusará o
recebimento, por escrito, de Informação Classificada.
ARTIGO 7
Contratos Classificados
1. A Credencial de Segurança é obrigatória para qualquer indivíduo,
organização pública ou privada envolvida na negociação e celebração de Contratos
Classificados.
2. A qualquer subcontratado será também concedida Credencial de Segurança
adequada, estando vinculado à segurança de Informação Classificada.
3. Se organizações públicas ou privadas autorizadas de uma das Partes
obtiverem um contrato a ser realizado no território da outra Parte e o contrato envolver
a troca de Informação Classificada, a Parte em cujo território o contrato será executado
deverá cumprir as medidas de segurança apropriadas para a proteção da informação em
conformidade com as leis, regras e regulamentos nacionais.
4. Os Contratos Classificados devem incluir as seguintes disposições:
a) referência a este Acordo;
b) identificação específica da Informação Classificada a ser tratada;
c) previsão de uma Instrução de Segurança de Projeto, incluindo uma lista do
pessoal envolvido em atividades classificadas e portando Credenciais de Segurança
d) responsabilidade pelos danos resultantes da Violação e Comprometimento
da Segurança;
e) obrigação de comunicar qualquer Quebra de Segurança e
comprometimento da segurança à sua Autoridade Nacional de Segurança;
f) proibição de terceirizar total ou parcialmente o objeto sem autorização
expressa das Partes; e
g) previsão dos canais e meios de comunicação para a transmissão de
Informação Classificada.
5. Uma cópia do Contrato Classificado deve ser enviada à Autoridade Nacional
de Segurança da Parte onde o Contrato Classificado será executado para verificação do
cumprimento dos Termos de Segurança.
ARTIGO 8
Visitas
1. As visitas a qualquer instalação de uma Parte por cidadãos da outra Parte
envolvendo acesso a Informação Classificada estarão sujeitas a autorização prévia, por
escrito, pela Autoridade Nacional de Segurança da Parte visitada.
2. As visitas devem ser solicitadas pela Autoridade Nacional de Segurança
com antecedência mínima de quarenta (40) dias da data prevista para a visita.
3. Os cidadãos de uma das Partes que solicitarem visitas nos termos deste
artigo deverão:
a) ser autorizado a receber ou ter acesso à Informação Classificada com base
na "Necessidade de Conhecer", e
b) ter Credencial de Segurança concedida por seu país de origem.
4. Os pedidos de visita devem incluir:
a) nome completo do visitante, data e local de nascimento, número do
passaporte ou outra carteira de identidade;
b) indicação da organização pública ou privada a que pertence o visitante;
c) descrição da Visita, organização pública ou privada que se pretende visitar,
período, objeto e finalidade da Visita;
d) indicação de contato local na organização pública ou privada que se
pretende visitar, incluindo nome completo, endereço eletrônico e telefone;
e) indicação do grau de sigilo da informação que se pretende acessar; e
f) Credencial de Segurança do visitante, incluindo nível de sigilo permitido,
prazo de validade e eventual limitação.
5. A Autoridade Nacional de Segurança do país anfitrião notificará a
Autoridade Nacional de Segurança do país do visitante de sua decisão com antecedência
mínima de 10 (dez) dias da data prevista para a Visita.
6. Uma vez autorizada a visita, a Autoridade Nacional de Segurança do país
anfitrião fornecerá uma cópia da solicitação à organização pública ou privada a ser visitada.
7. No caso de projetos ou contratos que exijam Visitas recorrentes, poderá
ser elaborada uma lista de pessoas autorizadas. Essa lista não pode ser válida por um
período superior a doze (12) meses.
ARTIGO 9
Violação e Comprometimento da Segurança
1. Em caso de Violação e Comprometimento da Segurança relacionados à
Informação Classificada envolvendo as Partes, a Autoridade Nacional de Segurança da
Parte onde ocorreu a Violação e Comprometimento da Segurança, comunicará
imediatamente à Autoridade Nacional de Segurança da outra Parte.
2. A Parte que detém a Informação Classificada da outra Parte que foi violada
ou comprometida deve realizar uma investigação sobre o evento que causou a violação
ou comprometimento e deve informar a outra Parte dos resultados e das medidas
corretivas aplicadas.
ARTIGO 10
Custos
Cada Parte arcará com seus próprios custos relativos à implementação deste
Acordo, sem exceder sua disponibilidade de orçamento ordinário.
ARTIGO 11
Resolução de Controvérsias
1. Quaisquer controvérsias sobre a interpretação ou aplicação do presente
Acordo serão resolvidas por meio de consultas e negociação direta entre as Partes.
2. Durante o período de solução de controvérsias, as Partes continuarão a
cumprir o presente Acordo.
ARTIGO 12
Entrada em Vigor
1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após
a data da segunda notificação, com a qual as Partes se informaram oficialmente do
cumprimento dos procedimentos legais pertinentes.
2. O presente Acordo revogará o Acordo para a Manutenção do Sigilo entre a
República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 27 de agosto de 1976, feito por troca
de Notas, que deixará de produzir efeitos na data de entrada em vigor deste Acordo.
ARTIGO 13
Emendas
1. O presente Acordo pode ser alterado por escrito por consentimento mútuo
das Partes.
2. As emendas entrarão em vigor de acordo com os termos estabelecidos no
Artigo 12 do presente Acordo.
ARTIGO 14
Vigência e Rescisão
1. O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.
2. Qualquer Parte pode notificar à outra, a qualquer momento, sua decisão
de rescindir o presente Acordo. A rescisão entrará em vigor seis (6) meses após a data
de tal notificação.
3. Em caso de rescisão, todas as Informações Classificadas trocadas nos
termos do presente Acordo continuarão a ser protegidas pela Parte Receptora, a menos
que a Parte Transmissora isente a Parte Receptora dessa obrigação.
Feito em Brasília, em 4 de julho de 2023, em dois (2) originais, cada um em
português, italiano e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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PELA REPÚBLICA ITALIANA
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MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República
FRANCESCO AZZARELLO
Embaixador da Itália no Brasil