DECRETO Nº 13.036, DE 29 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.036, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República
FederativadoBrasileoGovernodaFederaçãodaRússia
sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas,
firmado em Moscou, em 13 de agosto de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas foi
firmado em Moscou, em 13 de agosto de 2008;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 802, de 20 de dezembro de 2010; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 20 de fevereiro de 2011, nos termos de seu Artigo 15;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas,
firmado em Moscou, em 13 de agosto de 2008, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE PROTEÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
O Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da Federação da Rússia
(doravante denominados "Partes"),
Reconhecendo o interesse mútuo em garantir a proteção das informações classificadas
trocadas no âmbito da cooperação política, técnico-militar, econômica e outras, de conformidade
com as respectivas legislações da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia,
Acordam o que se segue:
Artigo 1
Definições
Para os fins do presente Acordo:
a) "informação classificada" significa qualquer dado, independentemente de sua
forma, protegido em conformidade com as respectivas legislações da República Federativa
do Brasil e da Federação da Rússia, transmitido ou recebido na forma estabelecida pelo
presente Acordo, cujo acesso ou divulgação não autorizados pode causar dano à segurança
ou aos interesses da República Federativa do Brasil ou da Federação da Rússia;
b) "meios de armazenamento de informações classificadas" significam os objetos
materiais, inclusive meios físicos nos quais as informações classificadas são expressas na forma
de símbolos, imagens, sinais, soluções técnicas e processos;
c) "marcação de classificação" significa a marcação, colocada no próprio meio de
armazenamento ou na documentação que o acompanha, identificadora do grau de sigilo dos
dados contidos nesse meio de armazenamento;
d) "credencial de segurança" significa a autorização para acesso a informações
classificadas concedida a indivíduos ou organizações;
e) "organizações credenciadas" significam os órgãos governamentais ou outras organizações
credenciados pelas Partes para transmitir, receber, guardar, proteger e utilizar as informações classificadas;
f) "contrato" significa o acordo concluído entre organizações credenciadas, o qual
prevê a transmissão de informações classificadas no decorrer da cooperação;
g) "Parte transmissora" significa a Parte que transmite as informações classificadas
à outra Parte;
h) "Parte receptora" significa a Parte à qual são transmitidas as informações classificadas.
Artigo 2
Órgãos Competentes
1. Os órgãos competentes, responsáveis pela implementação do presente Acordo
(doravante denominados "órgãos competentes") são os seguintes:
a) na República Federativa do Brasil, o Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República;
b) na Federação da Rússia, o Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia.
2. As Partes deverão notificar de imediato à outra Parte, por via diplomática, sobre
quaisquer alterações de seus órgãos competentes.
Artigo 3
Equivalência dos Graus de Sigilo
As Partes concordam que os seguintes graus de sigilo são equivalentes da seguinte forma:
Artigo 4
Proteção das Informações Classificadas
1. As Partes, em conformidade com as respectivas legislações da República
Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, deverão:
a) assegurar a proteção das informações classificadas;
b) aplicar, com relação às informações classificadas, as mesmas medidas de
proteção previstas relativamente às próprias informações classificadas, de grau de sigilo
equivalente, em conformidade com o Artigo 3 do presente Acordo;
c) utilizar as informações classificadas recebidas da organização credenciada da
outra Parte exclusivamente para os fins previstos na sua transmissão;
d) não permitir a uma terceira parte o acesso às informações classificadas, sem
prévia concordância por escrito da Parte transmissora.
2. O acesso às informações classificadas deverá ser permitido apenas às pessoas cujo
conhecimento das mencionadas informações seja necessário para o cumprimento das obrigações funcionais
e para os fins previstos em sua transmissão, possuidoras de apropriada credencial de segurança.
Artigo 5
Transmissão das Informações Classificadas
1. Caso uma organização credenciada de uma Parte tencione transmitir
informações classificadas a uma organização credenciada da outra Parte, ela deverá solicitar
previamente à autoridade competente de sua Parte uma confirmação por escrito de que a
organização credenciada da outra Parte possui a correspondente credencial de segurança para
acesso a informações classificadas.
2. A autoridade competente da Parte deverá solicitar à autoridade competente da
outra Parte uma confirmação por escrito da existência de credencial de segurança apropriada
pela organização daquela Parte.
3. Em cada caso específico, a decisão de transmitir informações classificadas deverá
ser tomada em conformidade com a respectiva legislação da República Federativa do Brasil e
da Federação da Rússia.
4. Os meios de armazenamento de informações classificadas deverão ser
transmitidos por via diplomática ou por outros métodos acordados entre as Partes. A
organização credenciada da Parte receptora deverá confirmar o recebimento das informações
classificadas.
5. Com a finalidade de transmitir meios de armazenamento de informações
classificadas de grande volume, as autoridades competentes deverão acordar sobre o método
e a rota de transporte, bem como sobre a forma de escolta.
6. As informações classificadas poderão ser transmitidas por meios técnicos
protegidos, mediante entendimento entre as autoridades competentes das Partes.
Artigo 6
Tratamento das Informações Classificadas
1. Ao receber os meios de armazenamento de informações classificadas, a
organização credenciada responsável por sua recepção deverá, complementarmente,
promover a marcação de classificação correspondente ao grau de sigilo equivalente, conforme
definido no Artigo 3 do presente Acordo.
2. A obrigação de marcação de classificação deverá ser aplicada nos meios de
armazenamento de informações classificadas obtidas como resultado de tradução, cópia ou
reprodução.
3. As informações classificadas geradas com base em informações classificadas
recebidas da outra Parte deverão possuir grau de sigilo não inferior ao grau de sigilo das
informações classificadas recebidas.
4. As informações classificadas deverão ser submetidas a tratamento em
conformidade com as exigências previstas nas respectivas legislações da República Federativa
do Brasil e da Federação da Rússia.
5. Os meios de armazenamento de informações classificadas deverão ser
devolvidos ou destruídos mediante autorização por escrito da organização credenciada da
Parte transmissora.
6. A destruição dos meios de armazenamento de informações classificadas deverá
ser documentada, sendo que o processo de destruição deverá excluir qualquer possibilidade de
reprodução ou restauração das informações.
7. A organização credenciada da Parte transmissora deverá ser informada, por
escrito, sobre a devolução ou a destruição dos meios de armazenamento de informações
classificadas.
8. A marcação de classificação dos meios de armazenamento de informações
classificadas recebidos somente poderá ser alterada pela organização credenciada da Parte
receptora após autorização por escrito da organização credenciada da Parte transmissora.
9. A organização credenciada da Parte transmissora deverá notificar a organização
credenciada da Parte receptora, por escrito, sobre quaisquer alterações do grau de sigilo das
informações classificadas.
Artigo 7
Contratos
Os contratos firmados entre as organizações credenciadas deverão conter uma
seção específica com os seguintes itens:
a) relação das informações classificadas e seu grau de sigilo;
b) particularidades sobre proteção e tratamento dos meios de armazenamento de
informações classificadas;
c) procedimentos de resolução de controvérsias sobre o tratamento das
informações classificadas, eventualmente surgidas no decorrer da implementação do
contrato;
d) procedimento de reparação de possível dano resultante da divulgação não
autorizada das informações classificadas.
Artigo 8
Visitas
1. Visitas de representantes de organização credenciada de uma Parte, com
previsão de seu acesso a informações classificadas deverão ser sujeitas a prévia autorização por
escrito, concedida pela autoridade competente da outra Parte após consultar a organização a
ser visitada. A autorização para tal visita deverá ser concedida apenas às pessoas mencionadas
no parágrafo 2 do Artigo 4 do presente Acordo.
2. O requerimento sobre a possibilidade de realização da visita deverá ser
submetido pela autoridade competente da Parte visitante à autoridade competente da Parte
anfitriã no mínimo trinta (30) dias antes da data da visita pretendida.
3. A autoridade competente da Parte anfitriã deverá notificar à autoridade
competente da Parte visitante sobre os resultados do processo de consulta, no mínimo dez (10)
dias antes da visita pretendida.
4. O requerimento para a visita pretendida deverá ser formalizado em
conformidade com as respectivas legislações da República Federativa do Brasil e da Federação
da Rússia e deverá conter os seguintes dados:
a) nome completo da pessoa visitante, data e local de nascimento, nacionalidade,
número do passaporte, ocupação ou função, local de trabalho e seu grau de credencial de
segurança;
b) períodos previstos para a visita, razão social e endereço da organização
credenciada a ser visitada, bem como nome completo e função da pessoa a ser visitada;
c) objetivo e fundamentos da visita, assim como natureza das questões a serem
discutidas.
5. Durante a visita, os representantes da organização credenciada da Parte visitante
deverão atender às regras relativas ao tratamento das informações classificadas da Parte
anfitriã.
Artigo 9
Violação das Exigências Relativas à Proteção das Informações Classificadas
1. Qualquer violação das exigências relativas à proteção das informações
classificadas que tenha resultado ou possa resultar no acesso ou na divulgação não autorizada
de informações classificadas, identificada por uma organização credenciada ou pela autoridade
competente de uma das Partes, deverá ser imediatamente notificada à autoridade competente
da outra Parte.
2. A autoridade competente da Parte que notificou a violação deverá realizar a
investigação do incidente e informar à autoridade competente da outra Parte sobre os
resultados de tal investigação e sobre as devidas medidas corretivas adotadas.
3. Os procedimentos de reparação do dano ocasionado pela violação das exigências
relativas à proteção das informações classificadas deverão ser definidos em cada caso
concreto, por acordo entre as organizações credenciadas e, quando necessário, com a
participação das autoridades competentes das Partes.
Artigo 10
Despesas
Cada Parte assumirá as próprias despesas relacionadas à implementação do
presente Acordo.
Artigo 11
Consultas
As autoridades competentes, para os fins de implementação do presente Acordo,
realizarão consultas a pedido de uma delas.
Artigo 12
Relação com Outros Acordos
Os dispositivos relativos à proteção das informações classificadas contidos em
outros acordos e entendimentos firmados entre as Partes, bem como entre as autoridades
competentes e organizações credenciadas das Partes, continuarão em vigor, desde que não
contradigam os dispositivos do presente Acordo.
Artigo 13
Solução de Controvérsias
1. Quaisquer controvérsias relativas à interpretação e à aplicação dos dispositivos
do presente Acordo que possam ocorrer entre as Partes deverão ser resolvidas por meio de
negociações e de consultas entre as autoridades competentes e, quando necessário, por via
diplomática.
2. Durante a resolução das controvérsias, as Partes continuarão a cumprir todas
suas obrigações previstas no presente Acordo.
Artigo 14
Emendas
O presente Acordo poderá ser objeto de emendas por consentimento mútuo
expresso por escrito entre as Partes.
Artigo 15
Disposições Finais
1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento,
por via diplomática, da última notificação escrita sobre o cumprimento, pelas Partes, dos
respectivos procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor.
2. O presente Acordo terá vigência por prazo indeterminado.
3. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, por meio do envio à
outra Parte, por via diplomática, de notificação escrita sobre sua intenção de denunciá-lo.
Nesse caso, a vigência do presente Acordo cessará ao fim de seis (6) meses contados a partir da
data de recebimento de tal notificação.
4. No caso de denúncia do presente Acordo, continuarão a ser aplicadas com
relação às informações classificadas as medidas para sua proteção previstas no presente Acordo,
até que essas informações sejam desclassificadas de acordo com a forma estabelecida.
Feito em Moscou, aos 13 de agosto de 2008, em dois exemplares originais, em
português, russo e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência
na interpretação do presente Acordo, prevalecerá o texto em inglês.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
PELO GOVERNO DA FEDERAÇÃO
DA RÚSSIA
_______________________________
JORGE ARMANDO FÉLIX
Ministro-chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República
_______________________________
SERGUEI MIKHAILOVITCH SMIRNOV
Primeiro Vice-Diretor do Serviço
Federal de Segurança da Rússia