DECISÃO COREN-PB Nº 100, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO COREN-PB Nº 100, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e especiais no valor de R$
18.570.000,00 (dezoito milhões, quinhentos e setenta
mil reais).
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) no uso de
suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º da
Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos créditos
Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do Capítulo IV - Dos créditos Adicionais - artigos 87 a
90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN e Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução COFEN nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de
adequar o orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração,
suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão
ordenadas; CONSIDERANDO o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;
CONSIDERANDO a deliberação Plenária do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba -
COREN-PB, reunido em sua 1017ª Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada em 09 de
junho de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Processo SEI
nº 00241.010762/2025-48, CONSIDERANDO o Memorando nº 144/2026 - COREN-
PB/PLEN/DIR/DADM/DFCC; CONSIDERANDO o Parecer da Controladoria nº 19/2026, favorável
à reformulação orçamentária; decide:
Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e especiais no
valor de R$ 18.570.000,00 (dezoito milhões, quinhentos e setenta mil reais) destinados ao
reforço de dotação no orçamento vigente, conforme segue: 03.000 CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001 Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3190.00-Pessoal
e Encargos Sociais R$. 440.000,00, 3390.00 - Outras despesas correntes: R$ 4.410.000,00.
4490.00 - Investimentos: R$ 13.720.000,00. Total das Suplementações R$ 18.570.000,00.
Art. 2º Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata
o artigo 1º desta decisão o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, no valor de R$ 18.570.000,00 (dezoito milhões, quinhentos e setenta mil reais),
conforme segue: 03.000 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001
Manutenção das Atividades do COREN-PB. 9990.00 Recursos Arrecadados em Exercícios
Anteriores: R$ 18.570.000,00. Total: R$ 18.570.000,00.
Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das
alterações ora aprovadas, passará a vigorar com valor de R$ 33.347.728,00 (trinta e três
milhões, trezentos e quarenta e sete mil e setecentos e vinte e oito reais).
Art. 4º A presente Decisão entrará em vigor na data de sua homologação pelo
Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), produzindo efeitos após sua publicação no Diário
Oficial da União.
THIAGO RONIERE DA SILVA
Presidente do Conselho
AERTON DOS SANTOS MEIRELES
Secretário do Conselho
Biblioteca
Machado
de Assis
À sua disposição. Venha!
horário de funcionamento:
dias úteis, das 8h às 17h.
(61) 3441-9601/9602 ou [email protected]
Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 06,
Lote 800, Brasília-DF, CEP: 70610-460
www.biblioteca.in.gov.br
Ipê, árvore símbolo da IN
Acervo de publicações oficiais
Linha do tempo dos mais
importantes atos oficiais desde o
Brasil Império
Coleção de obras raras e livros da
literatura brasileira
Fotografias e documentos
históricos