ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 70, DE 25 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 70, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Cancela Registro Especial na atividade de atacadista
de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso
III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013
e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.459849/2020-22,
declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como atacadista de bebidas alcoólicas sob
o nº 06106/187, da empresa GUSTAVO FRANCO BATISTA, CNPJ nº 30.432.693/0001-52,
situada na Rua Carmelita Coutinho, nº 188, bairro Jardim Furnas, CEP: 37.137-052,
município de Alfenas/MG; concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 07, de 22 de
fevereiro de 2021.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 07, publicado na Seção 1
do DOU de 02 de março de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA