ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 71, DE 25 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 71, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06106/186.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art.
299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º
da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta
no processo nº 13031.459849/2020-22, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa GUSTAVO FRANCO BATISTA, CNPJ nº
30.432.693/0001-52, situada na Rua Carmelita Coutinho, nº 188, bairro Jardim Furnas, CEP:
37.137-052, município de Alfenas/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº
06106/186 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 06, de 22 de
fevereiro de 2021 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar e a
comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Cheia de Manias Ouro .MG 001797-3.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Cheia de Manias Prata .MG 001797-3.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Cheia de Manias Amburana .MG 001797-3.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Cheia de Manias Ouro Mineiro .MG 001797-3.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Pereira Prata .MG 001797-3.000005
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Pereira Ouro .MG 001797-3.000006
. .2208.40.00 .Cachaça .Velha Fama Prata .MG 001797-3.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato
Prata
.MG 001797-3.000008
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato
Ouro
.MG 001797-3.000009
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato
Carvalho
.MG 001797-3.000010
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato
Amburana
.MG 001797-3.000011
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Canastra Prata .MG 001797-3.000012
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Canastra Ouro .MG 001797-3.000013
. .2208.40.00 .Cachaça .Whisky de Minas Prata .MG 001797-3.000014
. .2208.40.00 .Cachaça .Whisky de Minas Ouro .MG 001797-3.000015
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Talismã Prata .MG 001797-3.000016
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Talismã Ouro .MG 001797-3.000017
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Cheia de Manias Licor 43 .MG 001797-3.000018
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Borin .MG 001797-3.000019
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça 53 Alfenas .MG 001797-3.000020
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.Bitter 53 Marino Aperitivo Italiano .MG 001797-3.000021
. .2208.70.00 .Licores .Licor 53 Chocolate com Caramelo e Tequila .MG 001797-3.000022
. .2208.70.00 .Licores .Licor 53 Morango e Tequila .MG 001797-3.000023
. .2208.70.00 .Licores .Licor 53 Doce de Leite e Tequila .MG 001797-3.000024
. .2208.70.00 .Licores .Licor 53 Mel e Citrus com Cachaça .MG 001797-3.000025
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso
de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 22,
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Cancela Registro Especial para estabelecimento
Importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo
administrativo nº 11543.000.691/2007-13, declara:
Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº
07201/0372, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 65, de
09/07/2007 e publicado no Diário Oficial da União em 10/07/2007, do estabelecimento
da empresa SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, CNPJ 28.477.685/0001-80.
Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 65, de
09/07/2007.
Art. 3º Desta decisão cabe recurso ao Superintendente da Receita Federal
do Brasil da 7ª Região Fiscal - SRRF07, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta)
dias contado da data da publicação deste Ato Declaratório Executivo-ADE, sendo
definitiva a decisão na esfera administrativa, conforme § 6º do art. 8º da IN RFB nº
1.432/2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.093,
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no requerimento nº
000020.220626.2.1.004.1.7-67, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica COOPERATIVA
DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL, CNPJ 27.867.936/0001-70, para o projeto de investimento
de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6232560/2025, conforme Edital
de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 28/05/2026, Seção 3, Pág. 3, com período de
execução do projeto de 01/01/2026 a 30/12/2028.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.094,
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no requerimento nº
000021.230626.2.1.004.1.9-18, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ANILA LTDA, CNPJ 00.966.270/0001-51, para o
projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.6142764/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de
09/06/2026, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 03/10/2025 a
02/10/2028.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.095,
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no requerimento nº
000022.230626.2.1.004.1.6-00, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
LATICINIOS RIO POMBA LTDA, CNPJ 11.778.745/0001-00, para o projeto de investimento de
sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6423613/2026, conforme
Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 17/06/2026, Seção 3, Pág. 3, com
período de execução do projeto de 01/06/2026 a 31/05/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.096,
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no requerimento nº
000023.240626.2.1.004.1.4-38, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
LACOL LACTCINIOS CAICO LTDA, CNPJ 03.209.454/0001-65, para o projeto de investimento
de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base
nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5892802/2025,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 17/06/2026, Seção 3, Pág.
3, com período de execução do projeto de 27/06/2025 a 31/05/2027.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.097,
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no requerimento nº
000024.240626.2.1.004.1.6-35, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
LATICINIOS EDEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 03.375.514/0001-10, para o projeto
de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.6435269/2026, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de
17/06/2026, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 12/06/2026 a
31/05/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.101,
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.070071/2026-00, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA ADRIELE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 57.788.836/0001-10, relativa ao projeto "UFV Fótons de São Maurício 4" de titularidade
da empresa FOTONS DE SAO MAURICIO ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ
38.082.072/0001-06, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº
2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, Anexo 22, publicada no DOU nº 238, de
15/12/2023, Seção 1, Págs. 135/136, com data de conclusão inicialmente prevista para
23/08/2027. A transferência de titularidade do projeto para a pessoa jurídica
retromencionada se deu através do Despacho ANEEL nº 1.000, de 23 de março de 2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI