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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2026 (parte 16 de 20)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 30/06/2026