ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 29 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa
RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº
21.441 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-CONFORMIDADE, nas funções
IMPORTADOR, EXPORTADOR, a empresa FGL DO BRASIL LOGISTICA E CENTRO AUTORIZADO DE
SERVICOS TECNICOS LTDA., inscrição no CNPJ sob nº 10.360.202/0001-06.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
HERMIRO DA SILVA OLIVEIRA