ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 29 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Exclui do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado a pessoa jurídica que
especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da
Receita Federal em Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e no uso da
competência que lhe confere o art. 34, parágrafo único, da Instrução
Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que
consta do processo de número 13083.080109/2023-96, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico
Autorizado, a pedido do interessado, na modalidade OEA - Conformidade,
certificado nº RFB 892, como Importador e Exportador, a empresa
TRAMONTINA DELTA S/A., inscrita no CNPJ sob nº 02.508.145/0001-23.
Art. 2º Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ESTEVÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR