ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Autoriza saída de aeronave do País, pelo Aeroporto
Internacional de Cruzeiro do Sul/AC, conforme o art.
26 do Dec. n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CRUZEIRO DO SUL/AC, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 327 e 361, inc. I, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
13042.093280/2026-94, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do
Sul/AC - SBCZ pela aeronave estrangeira modelo JS32, registrada com a matrícula OB2169,
para seu pouso vindo do exterior em 30/06/2026 e decolagem para sair do país em
01/07/2026, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º O Aeroporto fica sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do
Brasil em Cruzeiro do Sul/AC, que exercerá o controle aduaneiro no local.
Art. 3º Este ADE entra em vigor em 30 de junho de 2026.
RONELSON DA SILVA CASTRO