ACÓRDÃO Nº 3253/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3253/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, c/c os arts.
36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento das determinações
constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 558/2025 - 2ª Câmara, em apensar
o presente processo, em definitivo, ao TC-024.771/2022-8 (Tomada de Contas Especial, de
minha relatoria), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.527/2025-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Entidade: Município de Arapiraca/AL.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.