ACÓRDÃO Nº 3252/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3252/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da pessoa jurídica Farmácia PMFT Ltda.,
solidariamente com as Sras. Gleide Pereira de Oliveira, Ione Dias Gonçalves Neves, Pamella
Cardoso Ribeiro Dias Neves e Francilande Michele Pereira Santos Soares e com os Srs. Diego
Neves Goncalves Dias, Francisco das Chagas Santos Junior e Glauber Ramos Soares, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no
período de 30/4/2014 a 30/10/2015, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 379.643,80,
em valores históricos, aos cofres do FNS;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 99 a 101) manifestou-se pela ocorrência das
prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 102);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 18/8/2017, data do Relatório de Auditoria da
AudSuS (art. 4º, inciso IV - peça 2);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o qual
se deu, para cada um dos responsáveis, com a ocorrência dos eventos a seguir
especificados:
- Farmácia PMFT Ltda.: publicação de edital referente à notificação de cobrança
(peça 58), em 9/2/2024;
- Sra. Gleide Pereira de Oliveira: entrega de notificação visando à apresentação
de justificativas (peça 87, p. 12), em 2/10/2018;
- Sra. Ione Dias Gonçalves Neves: entrega de notificação visando à apresentação
de justificativas (peça 87, p. 10), em 28/9/2018;
- Sra. Pamella Cardoso Ribeiro Dias Neves: entrega de notificação visando à
apresentação de justificativas (peça 87, p. 11), em 28/9/2018;
- Sr. Diego Neves Goncalves Dias: entrega de notificação visando à apresentação
de justificativas (peça 87, p. 11), em 28/9/2018;
- Sra. Francilande Michele Pereira Santos Soares: entrega de notificação visando
à apresentação de justificativas (peça 87, p. 12), em 28/9/2018;
- Sr. Francisco das Chagas Santos Junior: entrega de notificação visando à
apresentação de justificativas (peça 87, p. 11), em 2/10/2018;
- Sr. Glauber Ramos Soares: entrega de notificação visando à apresentação de
justificativas (peça 87, p. 13), em 8/11/2018;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 23 da instrução, peça 99), e atentando que o intervalo havido
entre os eventos processuais abaixo discriminados foi superior ao prazo quinquenal fixado
pelo art. 2º, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal:
- com relação à Farmácia PMFT Ltda., entre o Relatório de Auditoria da AudSUS
(peça 2), em 18/8/2017, e a publicação de edital referente à notificação de cobrança (peça
58), em 9/2/2024;
- com relação à Sra. Gleide Pereira de Oliveira, entre a entrega de notificação
visando à apresentação de justificativas (peça 87, p. 12), em 2/10/2018, e a entrega da
notificação de cobrança (peça 55), em 31/10/2023;
- com relação à Sra. Ione Dias Gonçalves Neves, entre a entrega de notificação
visando à apresentação de justificativas (peça 87, p. 10), em 28/9/2018, e a entrega da
notificação de cobrança (peça 73), em 4/4/2025;
- com relação à Sra. Pamella Cardoso Ribeiro Dias Neves, entre a entrega de
notificação visando à apresentação de justificativas (peça 87, p. 11), em 28/9/2018, e a
entrega da notificação de cobrança (peça 74), em 3/4/2025;
- com relação ao Sr. Diego Neves Goncalves Dias, entre a entrega de notificação
visando à apresentação de justificativas (peça 87, p. 11), em 28/9/2018, e a publicação de
edital referente à notificação de cobrança (peça 76), em 26/5/2025;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 23 da instrução, peça 99), e atentando que o intervalo havido
entre os eventos processuais abaixo discriminados foi superior ao prazo trienal previsto no
art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente:
- com relação à Sra. Francilande Michele Pereira Santos Soares, entre a entrega
de notificação visando à apresentação de justificativas (peça 87, p. 12), em 28/9/2018, e a
entrega da notificação de cobrança (peça 44), em 1º/6/2023;
- com relação ao Sr. Francisco das Chagas Santos Junior, entre a entrega de
notificação visando à apresentação de justificativas (peça 87, p. 11), em 2/10/2018, e a
entrega da notificação de cobrança (peça 47), em 31/5/2023; e
- com relação ao Sr. Glauber Ramos Soares, entre a entrega de notificação
visando à apresentação de justificativas (peça 87, p. 13), em 8/11/2018, e a entrega de
notificação de cobrança (peça 48), em 1º/6/2023.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.991/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diego Neves Goncalves Dias (015.***.***-46); Farmácia PMFT
Ltda. (15.454.657/0001-04); Francilande Michele Pereira Santos Soares (063.***.***-60);
Francisco das Chagas Santos Junior (088.***.***-26); Glauber Ramos Soares (054.400.706-
99); Gleide Pereira de Oliveira (090.***.***-94); Ione Dias Goncalves Neves (643.513.786-
20); Pamella Cardoso Ribeiro Dias Neves (060.***.***-97).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.