ACÓRDÃO Nº 3251/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3251/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Carlos André
Paes Barreto dos Anjos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
transferidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício
de 2006;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 32 a 34) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo,
com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, o qual também assinalou a
ocorrência da prescrição principal (peça 35);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 7/2/2007 (peça 22, p 3), data da apresentação da
prestação de contas (art. 4°, inciso II);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o qual
se deu em 8/10/2007 (peça 8), data do Parecer Financeiro
DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/PC/2006/PNAE 052954/2007, sendo o primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária; e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 15 da instrução, peça 32), e atentando que o intervalo havido
entre o Relatório de Fiscalização, de 5/10/2009 (peça 9), e o Parecer Financeiro 143/2013 -
DAESP/COPRA/CGCAP/ DIFIN/FNDE, de 20/8/2013 (peça 10), foi superior ao triênio previsto
no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente,
e atentando que o intervalo havido entre a emissão do Parecer Financeiro 263/2014 -
DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/ FNDE/MEC (peça 19), de 14/5/2014, e o Relatório do Tomador
de Contas (peça 22), de 25/11/2025, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º,
caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-001.297/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos André Paes Barreto dos Anjos (445.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Olho D'água das Flores/AL.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.