ACÓRDÃO Nº 3250/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3250/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar
o registro do ato de reforma a seguir relacionado, consignando que o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major, como na ocasião
da análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.768/2026-0 (REFORMA)
1.1. Interessado: Valter Quaresma Goncalves (773.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.