ACÓRDÃO Nº 3218/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3218/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela sociedade empresária BFC Obras
e Soluções Integradas Ltda. (peça 12) contra o Acórdão 2.303/2026-TCU-2ª Câmara (peça
10), por meio do qual esta Corte de Contas não conheceu da representação formulada pela
recorrente acerca de supostas irregularidades no planejamento da Concorrência Eletrônica
113/2025 e na execução do Contrato 21/2026, celebrado com o Município de Ribeirão das
Neves/MG para a construção de um centro esportivo comunitário, no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC);
Considerando que a admissibilidade de recursos perante o Tribunal de Contas da
União exige do recorrente a demonstração de sua qualidade de parte (responsável ou
interessado habilitado), nos termos do art. 144 do Regimento Interno do TCU;
considerando que, nos moldes do art. 282 do RI/TCU, deve o recorrente
demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo,
submetendo-se tal pretensão ao crivo do juízo de admissibilidade;
considerando que o reconhecimento do representante como interessado é
situação excepcional que depende da demonstração clara, objetiva e indubitável de legítima
razão para intervir, vinculada à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio
em decorrência da deliberação desta Corte;
considerando que as alegações da recorrente sobre a existência de omissões
técnicas no projeto básico elaborado não constituem fundamento apto a caracterizar direito
subjetivo em litígio perante o controle externo, tratando-se de matéria a ser resolvida na
esfera estritamente contratual junto ao poder concedente/contratante;
considerando, portanto, que a peça recursal carece do pressuposto da
legitimidade processual;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica especializada pelo não
conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
144, 146, 277, inciso II, e 282 do Regimento Interno do TCU, e no art. 2º, § 2º, da Resolução-
TCU 36/1995 (com redação dada pela Resolução-TCU 213/2008), em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa BFC Obras e
Soluções Integradas Ltda. (CNPJ 51.274.708/0001-71), em face da ausência de legitimidade
processual da recorrente; e
b) informar o teor desta deliberação e da instrução que a fundamenta (peça 16)
à recorrente e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves/MG.
1. Processo TC-009.179/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: BFC Obras e Soluções Integradas Ltda. (51.274.708/0001-71).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Matheus de Castro Ferreira, representando BFC Obras
e Soluções Integradas Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.