ACÓRDÃO Nº 3217/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3217/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal
Gustavo Gayer Machado de Araújo, por meio da qual requer a realização de auditoria
operacional no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo por escopo a gestão da fila
de requerimentos previdenciários e assistenciais, a produtividade da perícia médica e a
capacidade operacional da autarquia ante as recentes alterações legislativas.
Considerando que o requerimento formulado pelo nobre Deputado possui,
essencialmente, a natureza de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), por visar à
realização de ação de controle específica por este Tribunal;
considerando que, nos termos do art. 232 do Regimento Interno do TCU e do
art. 4º, inciso IV, da Resolução-TCU nº 215/2008, a prerrogativa de solicitar fiscalizações de
iniciativa do Poder Legislativo é restrita aos Presidentes da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal, ou de Comissões parlamentares quando por estas aprovadas, carecendo o
parlamentar, isoladamente, de legitimidade ativa para tal pleito;
considerando que, em atenção aos princípios do formalismo moderado e da
fungibilidade, bem como ao disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução-TCU nº 215/2008, o
expediente pode ser examinado sob o prisma de representação, haja vista a legitimidade
geral conferida aos deputados pelo art. 237, inciso III, do Regimento Interno;
considerando que, no âmbito desse exame de admissibilidade, verifica-se que a
petição inicial não se fez acompanhar de indícios mínimos de irregularidades ou ilegalidades
específicas decorrentes de atos de gestão, limitando-se a reportar uma crise de natureza
estritamente operacional e de notório conhecimento público, o que descumpre o requisito
previsto no art. 235 do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU nº
259/2014;
considerando que a matéria atinente à eficiência na concessão de benefícios
previdenciários, ao represamento de requerimentos na autarquia e à eficácia do sistema de
análise de atestados (Atestmed) já se encontra sob o escrutínio contínuo e minucioso deste
Tribunal em diversos processos de fiscalização e monitoramento conexos (tais como os TCs
007.857/2025-0, 008.711/2023-2, 033.813/2023-0, 007.172/2024-9, 015.102/2024-6,
005.012/2025-2, 015.105/2024-5 e 007.351/2026-7);
considerando o recente Acórdão nº 2.746/2025 - TCU - Plenário (Relator
Ministro Jorge Oliveira), exarado em auditoria realizada entre abril e outubro de 2025, no
qual foram expedidas determinações cogentes ao Ministério da Previdência Social, ao INSS
e à Dataprev com vistas a mitigar fraudes e agilizar a realização de exames médico-
periciais;
considerando, por fim, que o não conhecimento do feito, devido à ausência dos
pressupostos regimentais de admissibilidade, impede a realização da auditoria nos moldes
pleiteados, restando adequado dar plena ciência ao representante acerca das robustas
ações de controle já deflagradas pelo Tribunal sobre o tema,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 232, 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º e 105 da Resolução-TCU nº 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, ante o não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade;
b) enviar ao representante cópia da instrução técnica da unidade especializada e
do presente acórdão, contendo o panorama das auditorias operacionais, monitoramentos e
relatórios de acompanhamento em andamento ou recentemente julgados por esta Corte
(notadamente o Acórdão nº 2.746/2025-Plenário), demonstrando a atuação do TCU no
enfrentamento à fila e na otimização das perícias médicas do INSS; e
c) arquivar os presentes autos com fundamento no parágrafo único do art. 235
do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-003.285/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.