ACÓRDÃO Nº 3216/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3216/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social em desfavor de Romeu Rodrigues de Souza (falecido), ex-servidor da
autarquia, em razão da habilitação irregular do benefício previdenciário NB 42/070.782.627-
6, aposentadoria por tempo de contribuição, de titularidade de Margarida Teixeira Lopes;
considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU entende que
o processo deve ser arquivado em razão da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória (peça 51);
considerando que não foi localizada ação penal envolvendo o ex-servidor Romeu
Rodrigues de Souza e o benefício previdenciário objeto destes autos, razão pela qual devem
prevalecer os prazos prescricionais previstos na Resolução-TCU 344/2022;
considerando que, além dos marcos identificados pela unidade técnica (peça 48,
p. 3), o MPTCU apontou eventos adicionais relevantes para a análise prescricional, entre
eles o Relatório Conclusivo da Força-Tarefa PT/MPAS/GM 1287/2003, de 11/5/2004;
diligências realizadas em 14 e 16/4/2010; o Relatório da Auditoria Regional do INSS no Rio
de Janeiro GT/PT/INSS/AUDRJ 3/2014, de 11/8/2014; e o juízo de admissibilidade realizado
pela Corregedoria Regional em 16/5/2016;
considerando que, mesmo computados esses eventos adicionais, o processo
permaneceu paralisado por mais de cinco anos, pendente de julgamento ou despacho, entre
11/5/2004 e 14/4/2010;
considerando que essa paralisação enseja o reconhecimento da prescrição, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e do art. 1º da Lei 9.873/1999;
considerando, por fim, que o reconhecimento da prescrição prejudica o exame
de mérito das contas e impõe o arquivamento do feito;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer de peça 51 e com fundamento nos
arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e arts. 143,
inciso I, alínea "b", 169, inciso III, do RI/TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o teor desta deliberação ao Instituto
Nacional do Seguro Social.
1. Processo TC-023.089/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Romeu Rodrigues de Souza (625.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.