ACÓRDÃO Nº 3215/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3215/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Lisiane Franco Rocha Araújo de
Alcilene Alves de Araújo e do município de Colônia do Gurgueia/PI, em razão da
omissão no dever de prestar contas e do não recolhimento do saldo da aplicação
financeira da conta específica o Termo de Compromisso PAC2 4328/2013, destinado à
construção de quadra escolar no município de Colônia do Gurguéia/PI.
Considerando que houve repactuação do ajuste por meio do Termo de
Compromisso 15328/2022, que estabeleceu novo prazo para apresentação da prestação
de contas, o qual se encerrou em 5/12/2023, sem que houvesse o correspondente
encaminhamento da documentação ao FNDE;
considerando que, no curso da instrução, a unidade técnica verificou que a
responsabilidade pela apresentação da prestação de contas incumbia a Silzo Bezerra da
Silva, razão pela qual propôs sua inclusão na relação processual para responder pelo
descumprimento dessa obrigação;
considerando que a apresentação extemporânea da prestação de contas
permitiu ao FNDE proceder à análise da execução física e financeira do ajuste;
considerando que, em exame inicial, o FNDE concluiu pela reprovação total
da execução física do objeto, em razão do registro de cancelamento da obra,
circunstância que ensejou a citação de Lisiane Franco Rocha Araújo para responder por
débito decorrente da suposta inexecução do objeto pactuado;
considerando que, posteriormente, a documentação apresentada,
corroborada por laudo técnico de vistoria e por parecer técnico de reanálise emitido
pelo próprio FNDE, demonstrou a efetiva conclusão da quadra escolar e o atingimento
da finalidade pública do ajuste;
considerando que a apresentação extemporânea da prestação de contas
permitiu comprovar a regular aplicação dos recursos, afastando a irregularidade relativa
à suposta inexecução da obra e o débito inicialmente imputado, remanescendo apenas
falha de natureza formal;
considerando que a irregularidade relativa ao não recolhimento do saldo da
aplicação financeira da conta específica do Termo de Compromisso PAC 2 4328/2013,
inicialmente atribuída pelo tomador de contas ao município de Colônia do Gurguéia/PI
e à Alcilene Alves de Araújo, restou reduzida ao valor residual de R$ 1.615,26, após a
verificação do crédito correspondente ao recolhimento efetuado, montante de baixa
materialidade, não tendo o ente municipal nem a referida gestora sido chamados a
integrar a relação processual perante esta Corte de Contas;
considerando que, no exame da prestação de contas, verificou-se a ausência
de aplicação financeira de parcela dos recursos transferidos, resultando em rendimentos
não auferidos no valor de R$ 126,38, montante de reduzida materialidade, conforme
reconhecido pela unidade técnica e pelo próprio FNDE;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Lisiane Franco Rocha Araújo
e Silzo Bezerra da Silva, dando-lhes quitação;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e aos responsáveis;
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.638/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Lisiane Franco Rocha Araujo (553.***.***-72); Silzo
Bezerra da Silva (851.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Henrique Bezerra da Silva (5350/OAB-PI),
representando Silzo Bezerra da Silva; Diogo Josennis do Nascimento Vieira (8754/OAB-
PI), representando Lisiane Franco Rocha Araujo; Francisco de Assis Alves de Neiva
(4521/OAB-PI), representando Alcilene Alves de Araujo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.