ACÓRDÃO Nº 3214/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3214/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em desfavor de Épura -
Engenharia Ltda., José Airton de Araújo e Ramilson Araújo Moraes, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Aiuaba/CE
por meio de convênio que teve por objeto a construção do Açude Tabuleiro.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 9.377/2024-TCU-1ª
Câmara, d minha relatoria, julgou irregulares as contas de Ramilson Araújo Moraes e de
Épura - Engenharia Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento de débito e
aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
considerando que os subitens 9.2 e 9.3 do referido acórdão tiveram nova
redação conferida pelo Acórdão 2.341/2025-TCU-1ª Câmara, também de minha relatoria,
mantida pelos Acórdãos 8.146/2025 e 1.592/2026, ambos da Primeira Câmara;
considerando que a empresa Épura - Engenharia Ltda. foi extinta pelo
encerramento da liquidação voluntária, com baixa na Receita Federal do Brasil desde
31/3/2016, nos termos do § 3º do art. 51 do Código Civil (peça 143), perdendo a
personalidade jurídica e a condição de sujeito de direitos e obrigações;
considerando que a extinção da pessoa jurídica é anterior à sua citação
nestes autos, efetivada por edital publicado no Diário Oficial da União em 19/2/2019
(peça 47);
considerando que a ilegitimidade passiva, por constituir matéria de ordem
pública, nos termos do art. 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, pode ser
reconhecida em qualquer fase processual;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal reputa nulos os atos
processuais decorrentes da citação de pessoa jurídica já extinta (Acórdãos 3.491/2024 e
10.359/2024, ambos da 1ª Câmara, e 35/2025 e 1.108/2026, ambos do Plenário),
devendo-se reconhecer, nestes autos, a nulidade da citação de Épura - Engenharia Ltda.,
bem como dos atos dela decorrentes, inclusive, no que a ela se refere, o julgamento
pela irregularidade das contas e a condenação ao débito e à multa;
considerando que a solidariedade passiva autoriza o prosseguimento do feito
em relação aos demais responsáveis arrolados nos autos (Acórdãos 3.320/2015-TCU-
Plenário e 12.554/2023-TCU-1ª Câmara);
considerando que não se consumaram a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória nem a prescrição intercorrente;
considerando as razões expostas na instrução e no pronunciamento
elaborados no âmbito da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 189-190) e
o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 191);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em tornar
insubsistentes, exclusivamente em relação à empresa Épura - Engenharia Ltda., os
subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.377/2024-TCU-1ª Câmara, na redação dada pelo
Acórdão 2.341/2025-TCU-1ª Câmara, mantido o julgamento pela irregularidade das
contas, com a condenação ao débito e à multa, a Ramilson Araújo Moraes; informar o
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Ramilson Araújo Moraes e a
Procuradoria da República no Estado do Ceará quanto ao teor desta deliberação; e
restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para o devido
prosseguimento do feito.
1. Processo TC-010.219/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Epura - Engenharia Ltda - Me (04.239.347/0001-42); Jose
Airton de Araujo (033.***.***-79); Ramilson Araújo Moraes (828.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aiuaba - CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE),
Francisco Riovanne Menezes Gomes (52532/OAB-CE) e outros, representando Ramilson
Araújo Moraes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.