ACÓRDÃO Nº 3213/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3213/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual,
de recursos de reconsideração interpostos pela Confederação Brasileira de Basketball e
pelo Sr. Guy Rodrigues Peixoto Junior contra os termos do Acórdão nº 1.505/2026 - TCU
- 2ª Câmara.
Considerando que a análise preliminar de admissibilidade revela que o
recurso manejado pela Confederação Brasileira de Basketball preenche integralmente os
requisitos fixados nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, haja vista ser
tempestivo (notificação em 07/04/2026 e interposição em 22/04/2026), legítimo,
adequado e haver sucumbência real da entidade face à condenação em débito e
aplicação de multa expressas nos subitens 9.1 e 9.2 do julgado recorrido;
considerando que, em sentido oposto, o exame do expediente apresentado
pelo Sr. Guy Rodrigues Peixoto Junior evidencia a total ausência de pressuposto recursal
intrínseco relativo ao interesse de agir;
considerando que o legítimo interesse em recorrer pressupõe a existência de
gravame, prejuízo ou situação desvantajosa objetiva impingida pela decisão absolutória
ou condenatória, de forma que o provimento do recurso possa, em tese, ensejar uma
situação jurídica mais favorável ou satisfatória ao recorrente;
considerando que o teor do Acórdão nº 1.505/2026 - TCU - 2ª Câmara
concentrou o juízo de irregularidade, a recomposição do erário e a penalidade
pecuniária exclusivamente sobre a personalidade jurídica da Confederação Brasileira de
Basketball, não impondo ao Sr. Guy Rodrigues Peixoto Junior qualquer espécie de
sucumbência, sanção, nota de improbidade ou dever de ressarcimento;
considerando que, em virtude da manifesta ausência de sucumbência e do
interesse recursal do ex-gestor, restam prejudicadas as análises acerca de sua
tempestividade, adequação e preclusão consumativa;
considerando os pareceres convergentes emitidos pela unidade técnica
especializada no sentido do conhecimento do recurso da entidade e do não
conhecimento da peça apresentada pelo responsável,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, and 33 da
Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 278, § 1º, and 285 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Confederação
Brasileira de Basketball, conferindo-lhe efeito suspensivo em relação aos subitens 9.1,
9.2 e 9.3 do Acórdão nº 1.505/2026 - TCU - 2ª Câmara;
b) não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Guy
Rodrigues Peixoto Junior, ante a manifesta ausência de interesse recursal; e
c) à Secretaria de Recrutamento e Gestão de Processos (Seproc) que adote
as providências de comunicação processual necessárias, cientificando os órgãos e
entidades porventura afetados acerca do efeito suspensivo ora concedido.
1. Processo TC-005.130/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-
28)
1.2. Recorrentes: Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28);
Guy Rodrigues Peixoto Junior (136.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Francisco Carlos Ribeiro de Almeida (258554/OAB-
RJ), Marcel Ferraz Camilo (49505/OAB-SC) e outros, representando Guy Rodrigues
Peixoto Junior; Marcel Ferraz Camilo (49505/OAB-SC), Francisco Carlos Ribeiro de
Almeida (258554/OAB-RJ) e outros, representando confederação Brasileira de
Basketball.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.