ACÓRDÃO Nº 3194/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3194/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item "b" do
Acórdão 1637/2025-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, proferido em
representação considerada procedente pelo Tribunal e que determinou ao Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) a apuração das possíveis irregularidades
atribuídas ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo
(Crea/ES) e, caso confirmadas, a adoção dos meios necessários para cessar as
irregularidades e promover o devido ressarcimento aos cofres do Crea/ES, comunicando
a este Tribunal, no prazo de 180 dias, as medidas adotadas;
Considerando que o Confea, em expediente de 22/9/2025, informou acerca
do cumprimento da referida determinação, encaminhando o Parecer AUDI 42/2025, a
Deliberação CCSS 157/2025 e a Decisão Plenária PL-1383/2025;
Considerando que o Parecer AUDI 42/2025 realizou análise das irregularidades
relacionadas ao Crea/ES, abrangendo pagamentos indevidos durante a pandemia de COVID-19,
alegação de nepotismo, irregularidades em concursos públicos, pagamento de bonificações e
diárias, transparência do conselho regional, contratações de veículos e de assessoria jurídica,
além de viagens, eventos e patrocínios, propondo o acatamento parcial das irregularidades
apresentadas e consignando 38 sugestões de encaminhamento de caráter corretivo, preventivo
e apuratório, inclusive medidas voltadas à devolução de recursos, quando aplicável;
Considerando que a Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema
(CCSS), em sua 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/8/2025, aprovou a
Deliberação-CCSS 157/2025, propondo que o plenário do Confea determinasse ao
Crea/ES a implementação das 38 sugestões consignadas no Parecer AUDI 42/2025, com
a comunicação da decisão a este Tribunal;
Considerando que o plenário do Confea, em sessão realizada em 28/8/2025,
por decisão unânime, exarou a Decisão Plenária PL-1383/2025, aprovando integralmente
todas as proposições constantes da deliberação;
Considerando que o Confea instaurou e conduziu a apuração administrativa,
culminando em determinação ao Crea/ES para implementação de um conjunto
abrangente de medidas corretivas, preventivas e apuratórias, além de ações voltadas à
devolução de recursos, quando aplicável;
Considerando, portanto, que, com base nos elementos apresentados, o
Confea adotou as providências efetivas de sua alçada para cessar as irregularidades
identificadas, atendendo à determinação constante do item "b" do Acórdão 1637/2025-
TCU-2ª Câmara; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Gestão do Estado e Inovação às peças 9-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação assinalada no item "b" do Acórdão
1637/2025-TCU-2ª Câmara;
b) comunicar a prolação deste Acórdão ao Conselho Federal de Engenharia
e Agronomia; e
c) promover, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, o
apensamento definitivo deste processo ao TC 008.114/2023-4, em cujos autos foi
proferido o Acórdão monitorando.
1. Processo TC-006.203/2025-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.