ACÓRDÃO Nº 3193/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3193/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Sylvio Ballerini (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024) em razão
da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados ao Município de
Lorena (SP) no exercício de 2021, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência
Social, no âmbito da Programação SIGTV 352720200004 - GND 4, Ação 219G -
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS;
Considerando que, regularmente citado, o responsável apresentou alegações
de defesa, as quais permitiram comprovar a aquisição do veículo vinculado à
programação examinada, bem como sua incorporação ao patrimônio público municipal
e sua destinação às unidades socioassistenciais beneficiárias;
Considerando que a documentação apresentada na fase externa da tomada
de contas especial é suficiente para estabelecer o nexo entre os recursos federais
repassados e a execução física do objeto pactuado, resultando no acolhimento dos
argumentos de defesa e afastamento do débito atribuído ao responsável;
Considerando que, não obstante a comprovação ulterior da execução do
objeto, subsistem falhas na execução financeira e na organização documental,
notadamente a utilização de conta bancária única para movimentação de múltiplas
programações SIGTV, a ocorrência de pagamentos cruzados e a apresentação
intempestiva e pouco segregada da documentação comprobatória;
Considerando, contudo, que tais impropriedades não comprometeram a
comprovação da aplicação dos recursos no objeto, caracterizando-se como falhas de
natureza formal, o que enseja o julgamento das contas pela regularidade com ressalva; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 67-70),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Sylvio Ballerini
(581.***.***-00);
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RI/TCU, as contas de Sylvio Ballerini (581.***.***-00), dando-lhe quitação
e consignando-se que a ressalva se deve às falhas de natureza formal relacionadas à
execução administrativa e à prestação de contas, especialmente no que se refere à
utilização de conta bancária única para movimentação de múltiplas programações e à
apresentação intempestiva e pouco segregada da documentação comprobatória;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável; e
d) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-008.943/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sylvio Ballerini (581.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social - Município de
Lorena (SP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andre Mauro Veiga Barbosa (283320/OAB-SP),
representando Sylvio Ballerini.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.