ACÓRDÃO Nº 3181/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3181/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Ana Paula Teifke Futryk, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90009/2026, conduzido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),
destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de
planejamento, implantação, operação e gerenciamento de central de atendimento, com
valor estimado de R$ 19.613.965,92.
Considerando que, embora a representação tenha sido formulada por parte
legitimada e verse sobre matéria inserida no âmbito de competência do Tribunal, por
envolver recursos federais e entidade submetida à sua jurisdição, a análise dos elementos
constantes dos autos não evidencia a existência de irregularidade apta a ensejar a
atuação desta Corte de Contas;
considerando que as alegações da representante se concentram em supostas
restrições à competitividade decorrentes de cláusulas editalícias do certame,
notadamente quanto ao agrupamento do objeto em lote único, à vedação à participação
de consórcios, às exigências territoriais, econômico-financeiras e técnicas, bem como ao
prazo de implantação operacional;
considerando que, a partir de atuação diligente e aprofundada da unidade
técnica na apuração dos fatos, restou demonstrado que as exigências constantes do
instrumento convocatório se encontram devidamente justificadas e compatíveis com as
características do objeto licitado, não havendo evidência de restrição indevida à
competitividade, sobretudo diante da ampla participação de licitantes e da obtenção de
proposta vantajosa em relação ao valor estimado;
considerando que a controvérsia apresentada se limita à impugnação, em
tese, de aspectos do edital do certame, não se evidenciando irregularidades concretas na
condução do procedimento licitatório ou na prática de atos administrativos
individualizados; e
considerando que, diante da ausência de indícios suficientes de irregularidade
apta a justificar a atuação desta Corte, não se encontram preenchidos, de forma
cumulativa, os requisitos necessários ao prosseguimento da representação, restando, por
conseguinte, prejudicada a análise do pedido de medida cautelar;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237,
inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da
unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar, por ausência dos
pressupostos necessários à sua concessão;
c) comunicar esta decisão à representante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-012.612/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ana Paula Teifke Futryk
1.2. Unidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há