ACÓRDÃO Nº 3180/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3180/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral junto ao TCU,
Lucas Rocha Furtado, por meio da qual se suscitam indícios de perda de capacidade
institucional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Ibama e de outros órgãos públicos, evidenciados, entre outros aspectos, pela prescrição
de multas ambientais, pelo acúmulo de processos administrativos e pela redução de
recursos humanos e orçamentários, com reflexos na efetividade da atuação estatal.
Considerando que a representação possui caráter estrutural, ao apontar
fragilidades na capacidade institucional do Estado e seus impactos na efetividade da
atuação administrativa;
considerando, dentre os indícios de falhas apontadas, que a temática da
recuperação de créditos não tributários e da efetividade da cobrança de multas é de
elevada relevância e já vem sendo objeto de acompanhamento sistemático pelo Tribunal,
em auditorias voltadas à governança, aos processos e aos sistemas envolvidos, como no
TC 026.278/2024-3, cuja decisão encontra-se na fase de comunicação e apresentação de
respostas pelos jurisdicionados;
considerando que discussões institucionais recentes, inclusive no âmbito do
Ministério Público junto ao TCU e com representantes da Procuradoria-Geral da União -
PGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF, responsáveis pela execução das ações
judiciais advindas de títulos executivos extrajudiciais formados por órgãos e entidades da
Administração Pública, reforçam a preocupação e atuação desta Corte na busca pela
melhora operacional do ciclo de constituição, registro e gestão desses títulos;
considerando que os demais fatos noticiados, embora relevantes, inserem-se
em contexto mais amplo já analisado pelo Tribunal, envolvendo desafios estruturais de
capacidade operacional, gestão de recursos e autonomia das entidades; e
considerando que não se identificam, no caso concreto, irregularidades
específicas que justifiquem atuação corretiva por meio deste processo, sem prejuízo do
acompanhamento sistêmico da matéria no âmbito das fiscalizações em curso no TCU;
e
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237,
inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade
técnica, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, julgá-la parcialmente
procedente;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-002.395/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado
1.2. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) - DEFIN/DF - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há