ACÓRDÃO Nº 3179/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3179/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Carmelita de Castro Silva em
decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pela União
ao município de São Raimundo Nonato/PI, em 22/5/2018, no âmbito da Medida
Provisória 815/2017, que dispôs sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos
entes federativos que recebiam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o
objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais (peça 11).
Considerando que a prestação de contas foi apresentada intempestivamente,
não ao órgão concedente, mas a este Tribunal, a partir de cópia de documentos
apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
considerando que a referida prestação de contas foi considerada suficiente
para demonstrar a regular aplicação dos recursos, elidindo o dano ao erário inicialmente
atribuído à responsável, remanescendo a irregularidade referente à ausência da prestação
de contas ao órgão concedente no prazo determinado;
considerando que a ausência da apresentação de contas ao concedente pode
ser considerada, neste caso, como falha formal, não suficiente para ensejar a
irregularidade das presentes contas; e
considerando, ainda, os pareceres uniformes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres uniformes emitidos, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Carmelita de
Castro Silva e julgar regulares com ressalvas as suas contas, dando-lhe quitação;
b) comunicar esta decisão à responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-016.797/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carmelita de Castro Silva (342.***.***-00)
1.2. Unidade: Município de São Raimundo Nonato/PI
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Giovana Ferreira Martins Nunes Santos (OAB/PI
3.646), representando Carmelita de Castro Silva
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há