ACÓRDÃO Nº 3178/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3178/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio 132/2000, celebrado pela
União (Ministério do Meio Ambiente) e pela Organização Pró-Defesa e Estudo dos
Manguezais da Bahia - ORDEM, para a montagem e implementação de instrumentos técnico-
legais para o suporte técnico-administrativo de Prefeituras Municipais no Estado da Bahia;
considerando que, por meio do Acórdão 7.497/2013-2ª Câmara, o responsável
Rui Melo de Carvalho teve suas contas julgadas irregulares, com a condenação solidária
em débito e aplicação de multa individual;
considerando que o responsável faleceu em 9/11/2015 (peça 466, p. 2), antes
do trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou multa;
considerando que a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) propõe a
revisão de ofício do referido acórdão, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-
TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada a esse
responsável pelo subitem 9.7 da decisão, em razão de seu falecimento e da natureza
personalíssima dessa sanção (peças 601-602);
considerando que consta dos autos petição formulada pela sócia
administradora da sociedade empresária TL Construtora Ltda., Neuma de Fátima Costa de
Farias, por meio do seu procurador, peças 539-542 e 589, em que requer a extinção da
punibilidade da empresa em razão de sua extinção e do falecimento do sócio;
considerando o seguinte teor do Acórdão 4.158/2025-2ª Câmara, que apreciou
a referida petição:
"Considerando que, neste momento, Neuma de Fátima Costa de Farias
apresenta, por meio de seu representante legal, expediente nomeado de 'Matéria de
ordem pública/Embargos de declaração' (peças 539-542) em face do Acórdão 1.989/2025-
2ª Câmara;
Considerando que, no referido expediente, a requerente informa que a TL
Construtora Ltda. fora 'extinta e baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do
Brasil no dia 19/7/2019', conforme documento que anexou aos presentes autos, e que
não teria, ainda, ocorrido o trânsito em julgado do presente feito;
Considerando que a Sra. Neuma de Fátima Costa de Farias afirma, também,
que à vista da extinção da empresa e o falecimento do seu sócio, caberia a extinção da
penalidade de multa em face da mencionada sociedade empresária e do gestor,
invocando, para tanto, precedente desta Corte materializado na forma do apreciado no
TC 016.531/2007-2 [Acórdão de Relação 86/2025-Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz];
Considerando, todavia, que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, os
embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição de
deliberações recorridas, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 287 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, no presente caso, tal situação não restou evidenciada, haja
vista que a embargante não registrou a ocorrência de qualquer dessas situações na
deliberação que ora recorre, o já citado Acórdão 1.989/2025-2ª Câmara;
Considerando, assim, não estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade ao conhecimento da referida espécie recursal;"
considerando que essa decisão remeteu ao relator a quo do acórdão
condenatório a apreciação da petição em comento;
considerando que as peças não preenchem os requisitos de admissibilidade
para conhecimento como embargos de declaração;
considerando que a sociedade empresária TL Construtora Ltda. foi baixada na
Receita Federal do Brasil (RFB) em 19/7/2019 (peça 472), extinta pelo encerramento da
liquidação voluntária, nos termos do § 3º do art. 51 do Código Civil, portanto, muito
tempo depois de sua citação, ocorrida em 10/9/2009 (peça 18, p. 42), não havendo que
se falar em nulidade da citação nem dos atos dela decorrentes (julgamento pela
irregularidade das contas e condenação em débito solidário), uma vez que a empresa
mantinha a sua personalidade jurídica à época dos fatos, sendo sujeita de direitos e
obrigações;
considerando que, na petição, a sócia administradora, Neuma de Fátima Costa
de Farias, solicita a revisão de multa, invocando precedente no âmbito do Acórdão
86/2025-Plenário;
considerando que a deliberação condenatória não aplicou multa individual à
referida empresa;
considerando que não ocorreram as prescrições principal e intercorrente com
relação à empresa TL Construtora Ltda; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com as propostas da unidade técnica (peça 603);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea f, e 278 do Regimento
Interno do TCU e 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005 e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, por unanimidade, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 7.497/2013-2ª Câmara, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada a Rui Melo de Carvalho;
b) receber os documentos às peças 539-542 e 589 como mera petição e negar
seguimento ao pleito;
c) comunicar esta decisão ao espólio ou aos herdeiros de Rui Melo de
Carvalho e à Neuma de Fátima Costa de Farias.
1. Processo TC-007.498/2008-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Israel Beserra de Farias (132.***.***-15); Itazil Fonseca
Benicio dos Santos (400.***.***-49); Luciano de Petribú Faria (499.***.***-15); Mestra
Ltda. (03.457.778/0001-12); Neuma de Fátima Costa de Farias (181.***.***-15); Organização
Pró-Defesa e Estudo dos Manguezais da Bahia (04.039.740/0001-92); Paulo Ramiro Perez
Toscano (076.***.***-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.***.***-63);
Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.***.***-34); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-
49); Sergio Ramos dos Santos (132.***.***-34); TL Construtora Ltda. (00.058.984/0001-61)
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Rayane Silva Franca (OAB/DF 41.032) e Manoel de
Santana Neto (OAB/DF 13.708), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos;
Alexandre Melo Soares (OAB/DF 24.518), representando Paulo Ramiro Perez Toscano;
Adeilson Amancio dos Santos (OAB/BA 8.504) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho
(OAB/BA 30.254), representando Neuma de Fátima Costa de Farias; Tarcísio Menezes
Oliveira (OAB/BA 15.857), Iuri Mattos de Carvalho (OAB/BA 16.741) e outros,
representando Mestra Ltda.; Francisco Carlos Silva Bastos Filho (OAB/BA 30.254),
representando TL Construtora Ltda.; Maria de Lourdes Nunes (OAB/DF 4.872),
representando Deusiclea Barboza de Castro; Matheus Machado Mendes de Figueiredo,
Thaís Silveira Dumont de Aguiar (OAB/DF 23.242) e outros, representando Raymundo
Cesar Bandeira de Alencar; Tarcísio Menezes Oliveira (OAB/BA 15.857), Iuri Mattos de
Carvalho (OAB/BA 16.741) e outros, representando Pedro Thadeu Miranda de Argollo
Pereira; Helena Kalyvas de Carvalho e Arthur Kalyvas de Carvalho, representando Rui
Melo de Carvalho; Augusto Cesar José de Sousa (OAB/DF 2.995) e Fernanda Sabino Diniz
de Sousa (OAB/DF 14.390), representando Oscar Cabral de Melo; Claudismar Zupiroli
(OAB/DF 12.250), representando Luciano de Petribú Faria
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há