ACÓRDÃO Nº 3176/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3176/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso
I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem
como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o ato de
concessão da interessada a seguir indicada, ressalvando-se que a parcela remuneratória
irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada por decisão judicial
transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1. Processo TC-008.628/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Rejane Teixeira da Silva (628.***.***-91)
1.2. Unidade: Superior Tribunal Militar
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há