ACÓRDÃO Nº 3169/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3169/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de concessão de aposentadoria de João Francisco Sampaio
Garcia no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, emitido pelo Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido à apreciação deste
Tribunal para fins de registro.
Considerando que os proventos do interessado foram calculados com base
na média das remunerações contributivas, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II,
da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, observada a metodologia prevista no art. 26,
§ 3º, inciso I, da mesma norma constitucional;
considerando que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da EC 103/2019,
o servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003 e não optou pelo regime
de previdência complementar (como neste caso) faz jus a proventos correspondentes à
totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
reajustados de acordo com o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003;
considerando, assim, que a jurisprudência deste Tribunal aponta ser indevido
o cálculo dos proventos pela média das remunerações contributivas nessas situações,
conforme, entre outros, os Acórdãos 1.003/2024, 398/2025, 399/2025 e 2.102/2025,
todos da 1ª Câmara, e os Acórdãos 1.868/2025 e 3.008/2025 da 2ª Câmara;
considerando que esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário no
Acórdão 679/2026, proferido em sede de consulta, segundo o qual não há direito do
servidor público da União de escolher livremente a forma de cálculo dos proventos,
quando se enquadrar estritamente no art. 4º, § 6º, inciso I, ou no art. 20, § 2º, inciso
I, da referida emenda;
considerando, ainda, que, no mesmo julgado, o Tribunal assentou que o
servidor nessa condição somente poderá ter seus proventos calculados pela média
aritmética simples dos salários ou remunerações de contribuição caso preencha
integralmente os requisitos de outra regra de aposentadoria que admita esse critério,
a exemplo do art. 10 da EC 103/2019; e
considerando ainda que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este
Tribunal admitiu a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quando a ilegalidade decorrer
exclusivamente de questão jurídica já pacificada na jurisprudência desta Corte; que o
ato foi submetido à apreciação deste Tribunal há menos de cinco anos, não havendo
registro tácito; e que há a presunção de boa-fé do interessado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art.
7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria de João Francisco Sampaio
Garcia;
b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé até a ciência da presente deliberação; e
c) expedir as determinações e orientação constantes do subitem 1.7
abaixo.
1. Processo TC-008.376/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: João Francisco Sampaio Garcia (084.***.***-47)
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme
a regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, salvo se
o interessado preencher, integralmente, os requisitos de outra regra de inativação que
garanta o benefício inicial calculado de acordo com o disposto no art. 26 da mesma
emenda, mediante média aritmética simples dos salários e remunerações de
contribuição, e optar por se aposentar com base nessa outra regra;
1.7.1.3. comunique esta deliberação ao interessado, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não
o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
1.7.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pelo interessado; e
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU para apreciação.