ACÓRDÃO Nº 3168/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3168/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025,
bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o ato de
concessão do interessado a seguir indicado, ressalvando que o pagamento
possivelmente irregular, consignado no ato submetido a registro, deixou de ser pago
atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível para consulta deste
Tribunal.
1. Processo TC-007.949/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Bezerra de Oliveira Filho (179.***.***-72)
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há