ACÓRDÃO Nº 3167/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3167/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de representação oferecida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), em decorrência de informação encaminhada pela
Controladoria-Geral da União (CGU) acerca de possível irregularidade na admissão, em
2009, da servidora Rita de Cássia Paiva no cargo de Professora do Magistério Superior
do Curso de Letras-Espanhol da Universidade Federal do Pará (UFPA), Campus Belém,
em virtude de posse sem o preenchimento dos requisitos previstos no Edital 130, de
4/11/2008.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no Regimento Interno do TCU, versando sobre matéria sujeita à competência
fiscalizatória desta Corte de Contas;
Considerando que, após a realização de oitiva e a análise das informações
prestadas, a Unidade Técnica concluiu inicialmente pela perda de objeto da presente
representação, em razão da anulação do ato de admissão da servidora;
Considerando que, posteriormente, verificou-se que a servidora continuava
percebendo vencimentos, o que motivou a realização de nova diligência à Universidade
Federal do Pará;
considerando que a Universidade informou que a servidora foi reintegrada
ao quadro funcional da instituição por força da Portaria 4.340/2024, editada em
cumprimento ao Parecer de Força Executória 00567/2024/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU;
Considerando que a reintegração decorreu de decisão judicial proferida nos
autos da Ação 1034364-13.2024.4.01.3900, em trâmite perante a 5ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Pará, na qual foi deferida tutela antecipada determinando o retorno
da servidora ao cargo e o restabelecimento da percepção de seus vencimentos e
vantagens;
Considerando que a decisão judicial reconheceu, em análise preliminar, a
ocorrência de decadência do direito da Administração de rever o ato de admissão, bem
como a ausência de indícios de má-fé por parte da servidora;
Considerando que a matéria encontra-se sub judice e que o objeto da
representação exauriu-se na esfera administrativa, restando prejudicada a apreciação de
mérito por esta Corte de Contas;
Considerando que subsiste a necessidade de acompanhamento dos
desdobramentos da ação judicial 1034364-13.2024.4.01.3900 pela Universidade Federal
do Pará e por seu órgão de controle interno, com vistas a prevenir eventual
materialização de irregularidade decorrente de pagamento indevido, caso a decisão
judicial favorável à servidora venha a ser desconstituída;
Considerando os pareceres uniformes emitidos pela AudPessoal e pelo
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea a,
além dos arts. 169, inciso III, e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
prejudicada, ante o exaurimento do objeto no âmbito administrativo;
b) dar conhecimento à Universidade Federal do Pará e ao seu órgão de
controle interno, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020,
acerca da necessidade de acompanharem os desdobramentos da ação judicial 1034364-
13.2024.4.01.3900 - Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal, com o intuito de evitar
a materialização futura de irregularidade advinda de pagamento indevido, caso haja a
desconstituição da decisão judicial favorável à servidora Rita de Cássia Paiva;
c) dar ciência da deliberação à Universidade Federal do Pará e à
Controladoria-Geral da União;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-044.579/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Universidade Federal do Pará (34.621.748/0001-23).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Pará.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.