ACÓRDÃO Nº 3166/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3166/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90004/2025, sob a responsabilidade do
Comando de Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército - MD/CE, com valor
estimado de R$ 11.262.434,72, para registro de preços de itens de pintura de
sinalização viária (peças 1 a 5).
Considerando que a principal irregularidade apontada pelo representante foi
a aceitação de proposta de licitante formulada para o item 1 do pregão sob exame,
apesar da confissão que prestou falsa declaração sobre a perda da condição de
empresa de pequeno porte e ainda assim não houve a adoção de providências punitivas
em face da fraude, tendo sido homologado o item ao licitante, o que pode ter
tipificado o crime do art. 337-F do Código Penal Brasileiro;
Considerando que, após a oitiva prévia da unidade jurisdicionada, o exame
técnico realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) constatou a anulação do item do certame que contou com a
participação da empresa acusada de indevido enquadramento da condição de
Microempresa/Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), tornando prejudicado o pedido de
concessão da medida cautelar, por perda de objeto (peça 23);
Considerando que a unidade jurisdicionada informou que promoveu o
retorno do certame à fase pertinente da licitação nos itens em que houve participação
da referida empresa, com a exclusão da licitante dos itens afetados, convocação das
licitantes subsequentes, observada a ordem de classificação, e instauração de processo
administrativo destinado à apuração de responsabilidades;
Considerando, também, que a unidade jurisdicionada esclareceu que não
houve publicação de ata de registro de preços em favor da empresa, emissão de
empenho, entrega de bens ou realização de pagamentos decorrentes dos itens
adjudicados à referida licitante, de modo que os efeitos da irregularidade não se
consumaram;
Considerando a conclusão da instrução, no sentido de que a anulação do
item e a inabilitação da empresa evidencia que o órgão contratante reconheceu a
irregularidade e adotou as medidas necessárias para a sua correção, tornando
desnecessária qualquer medida mais gravosa por parte deste Tribunal (peça 23);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, por perda do seu objeto;
c) informar ao Comando de Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército
- MD/CE e ao representante o teor deste acórdão;
d) arquivar estes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-008.325/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Materiais de Construção Dino Ltda. (33.922.923/0001-
50).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando de Artilharia Divisionária da 1ª Divisão
de Exército - MD/CE.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Valmir Antunes Noblat, representando Materiais de
Construção Dino Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.