ACÓRDÃO Nº 3165/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3165/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Saúde (FNS) em desfavor do Município de Itabaiana/PB, diante da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União atinentes à inexecução total
das obras para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no
ente municipal.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) concluiu, às peças 42-44, pela ocorrência da prescrição
intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com base nos
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), à peça
45, anuiu, em cota singela, à proposta da unidade técnica;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo prescrevem em 5 (cinco)
anos (art. 2º, prescrição principal) ou em 3 (três) anos, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999;
Considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo
prescricional ocorreu em 18/6/2018, data da publicação da Portaria GM/MS 1.688/2018,
que desabilitou o serviço e determinou a devolução dos recursos, nos termos do art.
4º, inciso IV, da referida Resolução;
Considerando o lapso temporal superior a 3 (três) anos de inércia processual
constatado entre a emissão do Despacho NUFTR/SE/MS, em 17/11/2020, e o evento
apuratório seguinte, consubstanciado no Despacho CGURG/DAHU/SAES/MS, de
18/6/2024;
Considerando que, desse modo, restou caracterizada de forma inequívoca a
ocorrência da prescrição intercorrente, impossibilitando a persecução da recomposição
do erário e a aplicação de sanções, o que conduz ao arquivamento do processo sem
o julgamento de mérito;
Considerando, por fim, que inexiste interesse público para se prosseguir com
o julgamento das presentes contas apenas para fins de registro, nos termos do
parágrafo único do art. 12 da Resolução-TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999, e com os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar o presente processo,
sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-018.227/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Itabaiana-PB.
1.2. Unidade jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana-PB.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo
Nacional de Saúde (FNS/MS), para ciência.