ACÓRDÃO Nº 3164/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3164/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 30/2005 - STb/DF, que teve por objeto o
"Estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua, para execução de
atividades inerentes à operação do Programa do Seguro-Desemprego, por intermédio do
Sistema Nacional de Emprego - SINE, compreendendo a manutenção de postos de
atendimento ao trabalhador, visando a sua inserção no mercado de trabalho do Distrito
Federal".
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 170 a 173)
no sentido do reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e
ressarcitória do TCU e do arquivamento do feito, em consonância a Resolução TCU
344/2022;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Trabalho e Emprego;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.970/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jorge Afonso Argello (017.***.***-48); Nilton Goncalves
Guimarães (245.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado do Trabalho do Distrito
Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.