ACÓRDÃO Nº 3163/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3163/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259,
inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro dos atos de
concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da
determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.080/2026-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Alfredo Bences Rodrigues (056.***.***-78); Carlos Ernesto
Carvalho (070.***.***-91); João Lessa Porto (059.***.***-53); Paulo Roberto Rohrig de
Britto (004.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) nos contracheques dos militares dos atos 74785/2025 de
Paulo Roberto Rohrig de Britto, 76791/2025 de Carlos Ernesto Carvalho, 73717/2025 de
Alfredo Bences Rodrigues e 76765/2025 de João Lessa Porto, ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de reforma para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação
de Marechal do Ar, 2º Tenente, 2º Tenente e 2º Tenente, respectivamente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.