ACÓRDÃO Nº 3144/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3144/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.442/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Governo do Estado de Pernambuco
4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Bruno Paes Barreto Lima (OAB/PE 22.093),
representando Governo do Estado de Pernambuco
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Estado de Pernambuco contra o Acórdão 2.386/2026-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão ao embargante e ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3144-20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.