ACÓRDÃO Nº 3143/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3143/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.208/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Antonio Carlos Fonseca da Silva (041.***.***-20)
4. Unidade: Ministério Público Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fernando Gaião Torreão de Carvalho (OAB/DF 20.800),
Carlos Mohn Roller (OAB/DF 62.938) e outros, representando Antonio Carlos Fonseca da Silva
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria,
em que se examina, neste momento processual, pedido de reexame interposto por
Antônio Carlos Fonseca da Silva contra o Acórdão 10.031/2023-2ª Câmara, que
considerou ilegal o ato concessório, negando-lhe registro, em razão de parcela de
quintos paga cumulativamente com o subsídio de Subprocurador-Geral da República,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Antônio Carlos Fonseca
da Silva para, no mérito, dar-lhe parcial provimento de modo a:
9.1.1. tornar sem efeito o subitem 9.3.1 do acórdão recorrido;
9.1.2. determinar ao Ministério Público Federal que promova a supressão da
vantagem indevida dos proventos do interessado, previamente à emissão de novo ato
concessório, promovendo o devido ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
a partir de 4/9/2024, nos termos da modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal
na ADI 3.834-ED (rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2024);
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e à unidade emissora do
ato.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3143-20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.