ACÓRDÃO Nº 3141/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3141/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.910/2026-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Marcia Ferreira de Campos (931.***.***-15); Maria Saturnina
da Silva (340.***.***-87)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela
Universidade Federal de Mato Grosso;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, e 7º, inciso III, da
Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil em benefício de Marcia Ferreira de
Campos e Maria Saturnina da Silva;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelas interessadas até a data da ciência, pela entidade de origem, desta deliberação,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal de Mato Grosso que adote as
seguintes providências:
9.3.1. no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. efetue a correção do valor da rubrica judicial, limitando-o ao
montante de R$ 4.638,52, conforme o Acórdão 1.915/2012-Plenário;
9.3.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas,
alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso
perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após
as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pelas interessadas; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU para apreciação.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3141-20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.