ACÓRDÃO Nº 3137/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3137/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.497/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Luiz Fernando Almeida Silva (010.***.***-25)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Mariane dos Reis Cruz (OAB/MG 151.460) e Victor
Gabriel de Morais Moreira (OAB/PI 22.981), representando Luiz Fernando Almeida
Silva
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, que,
na presente fase processual, cuidam de recurso de reconsideração interposto por Luiz
Fernando Almeida Silva contra o Acórdão 2.822/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares
as contas do recorrente em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
federais repassados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) -
Processo CNPq 249223/2013-9;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU
259/2014 e no art. 6º da Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico que:
9.1.1. realize tratativas com Luiz Fernando Almeida Silva em busca de solução
consensual, conforme previsto na Portaria 1.594/2023 do CNPq, referente à Política de
Novação, de modo a garantir o alcance do interesse público na concessão de bolsa de
estudos no exterior; e
9.1.2. informe o resultado das negociações ao TCU no prazo de 180 dias, a
contar da ciência desta deliberação;
9.2. sobrestar o presente processo, em razão das providências determinadas
no subitem 9.1;
9.3. comunicar a presente decisão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e ao recorrente.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3137-20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.