ACÓRDÃO Nº 3136/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3136/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.266/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Reforma)
3. Interessado e Recorrente:
3.1. Interessado: Waldomiro Luiz Xavier (096.***.***-34)
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma, agora objeto de pedido
de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 5.930/2025-2ª
Câmara, que negou registro ao ato de concessão de reforma do militar Waldomiro Luiz
Xavier,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento,
tornando insubsistente o subitem 1.7.2.2 do Acórdão 5.930/2025-2ª Câmara;
9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.2.1. emita novo ato de reforma para o interessado, com ajuste do posto para
cálculo dos proventos, retificando a base de cálculo para o posto de Suboficial,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal;
9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão,
encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele
tomar conhecimento.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3136-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.