ACÓRDÃO Nº 3134/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3134/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.728/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Silvana Duarte (120.***.***-34).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/DF e TO).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/DF e TO)
em benefício da Sra. Silvana Duarte, ex-servidora daquele órgão que ocupou o cargo de
analista judiciário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com
redação dada pela Resolução 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra.
Silvana Duarte;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste acórdão, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. promova o destaque da vantagem de "quintos/décimos" incorporada em
decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela
de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.3.3. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao
parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023,
consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não
tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria em benefício da Sra. Silvana Duarte,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018, após serem efetuadas as seguintes correções:
9.3.4.1. absorção de eventual resíduo da "parcela compensatória", conforme o
disposto no subitem 9.3.3 acima;
9.3.4.2. retirada da vantagem "opção" dos proventos;
9.3.4.3. ajuste da rubrica referente aos anuênios, com a retirada do tempo de
serviço prestado junto a empresa pública distrital;
9.3.4.4. recálculo do valor da média das remunerações contributivas, com a
observância dos subitens 9.3.4.1 a 9.3.4.3 acima; e
9.3.5. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Silvana Duarte,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos
perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação da interessada,
preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3134-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).