ACÓRDÃO Nº 3133/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3133/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.836/2026-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Aparecida Tonini de Menezes (265.***.***-34).
4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
inicial de aposentadoria emitido pelo extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em benefício da Sra. Maria Aparecida Tonini de Menezes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17,
inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III,
da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria da Sra. Maria
Aparecida Tonini de Menezes;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU, até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Agricultura e da Pecuária, no prazo de 15
(quinze) dias contados da ciência desta deliberação, que
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, dando-lhe
oportunidade de formalizar opção por um dos benefícios previdenciários do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) que atualmente recebe, bem como alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação,
caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30
(trinta) dias, comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo mesmo
meio em que confirmou a ciência desta decisão;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria em favor da interessada, livre das
irregularidades verificadas e promova o cadastramento do ato no sistema e-Pessoal,
submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018; e
9.4. esclarecer ao Ministério da Agricultura e da Pecuária que a acumulação
desta concessão de aposentadoria com os benefícios previdenciários do Regime Geral de
Previdência Social pela Sra. Maria Aparecida Tonini de Menezes (pensão por morte
instituída por Carlos Antônio Andrade de Meneses, número 0751771716, com início em
23/04/1982; e aposentadoria por tempo de contribuição, número 1962424569, com início
em 06/02/2021), em afronta ao disposto no art. 24, § 1º, inciso II, da EC 103/2019,
acarreta também a ilegalidade do presente ato de aposentadoria, enquanto não tiver sido
efetivamente comprovada a opção da interessada por um dos dois aludidos benefícios
previdenciários do RGPS.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3133-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).