ACÓRDÃO Nº 3132/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3132/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.899/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade (018.***.***-10).
3.1. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Denise
Lapolla de Paula Aguiar Andrade (018.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Marcos Joel dos
Santos (21.203/OAB-DF) e outros, representando Denise Lapolla de Paula Aguiar
Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam dos pedidos de reexame
interpostos por Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade e pelo Ministério Público do
Trabalho contra o Acórdão 6.119/2025-TCU-2ª Câmara, que concedeu registro ao ato de
alteração de aposentadoria da interessada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 6.119/2025-TCU-2ª Câmara;
9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que adote as seguintes
providências, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. exclua do sistema e-Pessoal o ato 102614/2022; por consequência, emita
novo ato de alteração incluindo a rubrica "VPNI_ADICIONAL_TEMPO_SERVICO - MEMBRO
INATIVO" para posterior apreciação por este Tribunal à luz da recente decisão do Supremo
Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral (Tema 966) e da Resolução Conjunta
CNJ/CNMP 14/2026;
9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência e das
medidas relacionadas ao cumprimento do subitem 9.3.1 acima.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3132-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.