ACÓRDÃO Nº 3130/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3130/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.645/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Rose Mary Lima Ferreira Guimarães (266.***.***-20).
3.1. Recorrente: Rose Mary Lima Ferreira Guimarães (266.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Rose Mary Lima Ferreira Guimarães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Rose Mary Lima Ferreira Guimarães contra o Acórdão 10.829/2023-TCU-2ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.2.1. convoque Rose Mary Lima Ferreira Guimarães, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela
opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor
valor:
9.2.2. na hipótese de escolha da primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região; caso seja desconstituída a sentença, promova a
exclusão da vantagem opção e a devolução dos valores recebidos, nos termos do art. 46
da Lei 8.112/1990;
9.2.3. emita novo ato somente na hipótese de a decisão da interessada recair
sobre a parcela opção e apenas após o trânsito em julgado da referida ação.
9.3. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3130-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.