ACÓRDÃO Nº 3129/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3129/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.721/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Interessada: Lênia Pinheiro Ávila (252.***.***-91).
3.1. Recorrente: Lênia Pinheiro Ávila (252.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Lenia Pinheiro Avila.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Lênia Pinheiro Ávila contra o Acórdão 7.939/2024-TCU-2ª Câmara, que
negou registro ao ato de pensão civil instituída em benefício da recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.939/2024-TCU-2ª Câmara;
9.3. ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil instituída em
benefício de Lênia Pinheiro Ávila, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região/MG.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3129-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.