ACÓRDÃO Nº 3128/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3128/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.019/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Interessada: Aldenir Jane Vieira Gualtieri Batista de Oliveira (251.***.***-04).
3.1. Recorrente: Aldenir Jane Vieira Gualtieri Batista de Oliveira (251.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Guilherme Henrique Gualtieri de Oliveira
(158.108/OAB-MG), representando Aldenir Jane Vieira Gualtieri Batista de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Aldenir Jane Vieira Gualtieri Batista de Oliveira contra o Acórdão
7.433/2024-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao seu ato de pensão,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.433/2024-TCU-2ª Câmara;
9.3. ordenar o registo do ato de concessão de pensão a Aldenir Jane Vieira
Gualtieri Batista de Oliveira;
9.4. cientificar a Prefeitura de Belo Horizonte/MG quanto à necessidade de
aplicação da glosa prevista no art. 24, §2º, da Emenda Constitucional 103/2019, na
hipótese de cumulatividade de benefícios previdenciários em que a responsabilidade pela
aplicação do redutor seja da prefeitura (tal qual a aposentadoria recebida pela ora
recorrente no cargo de Professora);
9.5. informar a Controladoria-Geral do Município e o Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais acerca da ciência acima para providências pertinentes;
9.6. notificar o Comando da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro acerca da
renúncia, por parte de Aldenir Jane Vieira Gualtieri Batista de Oliveira, à pensão militar
instituída por Alfredo Gualtieri visando ao cumprimento do art. 24, §1º, da EC 103/2019; e
9.7. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3128-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.