ACÓRDÃO Nº 3127/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3127/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.759/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Interessada: Maria Sylvia de Araújo e Silva (956.***.***-91).
3.1. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (00.509.018/0011-95).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais contra o Acórdão 970/2025-
TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de pensão civil instituída em benefício de
Maria Sylvia de Araújo e Silva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 970/2025-TCU-2ª Câmara;
9.3. ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil instituída em
benefício de Maria Sylvia de Araújo e Silva, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-
TCU 353/2023;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3127-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.