ACÓRDÃO Nº 3124/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3124/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.438/2016-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Procuradoria da República no Estado de Roraima - MPF
(26.989.715/0027-41).
3.2. Responsáveis: Haroldo José Muniz (628.***.***-53); James Moreira Batista
(698.***.***-87); município de São Luiz/RR (04.056.230/0001-23).
4. Órgão/Entidade: município de São Luiz/RR.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcelli de Cássia Pereira (33.843/OAB-DF), Carla
Albuquerque Zorzenon (50044/OAB-DF) e outros, representando James Moreira Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da impugnação parcial de despesas relativas ao Convênio
726963/2009, que teve por objeto a execução de serviços de abertura de rua,
pavimentação e drenagem no município de São Luiz/RR,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento do processo;
9.2. julgar regulares com ressalva, com fulcro nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II,
da Lei 8.443/1992, as contas de Haroldo José Muniz e James Moreira Batista, dando-lhes
quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do Município de São Luiz/RR,
condenando-o ao pagamento de R$ 244.106,95, atualizado monetariamente e acrescido
dos juros de mora calculados a partir de 11/2/2011 até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU);
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, alertando o referido município de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. informar os responsáveis, o interessado e o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional acerca do teor desta deliberação.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3124-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.